ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 072, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
Considerando a necessidade de adequar o atendimento dos alunos do campo na zona urbana a legislação educacional;
Considerando a necessidade de preservar o princípio da isonomia entre os professores da Rede Pública de Ensino;
Considerando o baixo IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) dos alunos matriculados na Escola Municipal Profª Maria Luiza Corrêa Machado,
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica Suprimido o § 3º do art. 42 da Lei Complementar nº 051 de 09 de dezembro de 2011.
Artigo 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2015.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de janeiro de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:D4F35205