ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 25 DE JUNHO DE 2018.

‘’Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro e dá outras providências.”

 

ENELTO RAMOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal à empresa que será implantada no Municipio de Sonora, no ramo de armazenamento de grãos.

§1º A isenção tributária referida no “caput” esta direcionada para instalação de uma unidade armazenadora, de 4.859,22 m2 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove vírgula vinte e dois metros quadrados) a ser implantada na Avenida das Indústrias, nº 362, centro, na Cidade de Sonora – MS, tendo como um dos proprietários o Sr. Dorvalino Vieira, inscrito no CPF nº 208.571.790-04, que pretende gerar em torno de 50 (cinquenta) empregos na fase de implantação, na fase de operação mais 15 (quinze) empregos diretos, e mais outros temporários que porventura surgirão na fase de colheita, além dos empregos indiretos.

§2º A empresa referida no “caput” se compromete a iniciar a construção de suas instalações neste exercício de 2018 e iniciar sua operação em no ano seguinte.

Art. 2º O incentivo fiscal será concedido, dentro das condições previstas nesta lei, num prazo máximo de cinco anos a contar o inicio da construção de suas instalações.

Art. 3º Para efeito desta lei poderá ser concedido como incentivo fiscal a isenção de:

a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades da empresa beneficiada e também sobre os serviços prestados na construção do empreendimento, referente aos serviços de terraplanagem , construção de prédios e instalações de máquinas e equipamentos;

b) Taxa de Licença para Execução da Obra, após o deferimento da Anuência de Aprovação de Projeto;

c) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel onde se desenvolve a atividade industrial.

Paragrafo único - Os beneficiários de incentivos fiscais deverão dar início à construção das instalações neste exercício de 2018, e às suas atividades produtiva em 2019, sendo este prazo prorrogável por mais seis meses, mediante justificativa plausível, por ato do Poder Executivo.

Art.4º - Cessarão automaticamente os incentivos concedidos pela presente Lei quando a empresa beneficiária:

I. não iniciar a construção no prazo acordado;

II. paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades industriais, sem motivo justificado e devidamente comprovado;

III. deixar de exercer atividade industrial, sublocar, arrendar, ceder em comodato ou de qualquer outra forma transferir a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV. reduzir a oferta de empregos;

V. violar fraudulentamente as obrigações tributárias.

 

Art. 5º Se a empresa beneficiada não iniciar a operação no prazo acordado, e tiver sido beneficiária de isenção tributária no periodo de construção deverá devolver o valor do pagamento integral:

I. do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção;

II. da Taxa de Licença para Execução da Obra;

III. do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel onde se desenvolve a atividade industrial,

 

§1º Aos valores a serem devolvidos incidirá multa de 20% (vinte por cento) e correção monetária desde o período de início da construção, sendo esses valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados pelo Município com os respectivos acréscimos.

§2º Se a empresa paralizar suas atividades durante o prazo de cinco anos, contados do inicio da construção de suas instalações, perderá o incentivo fiscal concedido, aplicando -se a mesma regra da devolução prevista neste artigo.

Art.6º Caberá à empresa beneficiada a obtenção das autorizações para funcionamento , em especial as licenças ambientais e o cumprimento das demais legislações pertinentes,especialmente as de proteção ao meio ambiente.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:D5073299