ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 576

“Altera o Inciso VIII e acrescenta os Incisos XI, XII e XIII, do Art. 2º da Lei Municipal n¿ 224/2005 que Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudos como forma de incentivo a alunos do Município de Juti, MS, e dá outras providências.”

 

A Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica alterado o Inciso VIII, do Art. 2° da Lei Municipal nº 224/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

VIII – O aluno beneficiado com a bolsa de estudo não poderá ser retido no semestre escolar, sob pena de perder o benefício.

 

Art. 2° - Ficam acrescidos os Incisos XI, XII e XIII no Art. 2° da Lei Municipal nº 224/2005, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

XI – As despesas a serem pagas pela Municipalidade não ultrapassarão os valores da mensalidade fixada anualmente, ficando sobre a responsabilidade dos alunos os valores a serem pagos referentes a dependências (DPs) ou disciplinas sequenciais.

 

XII – Todas as despesas de Matrículas e Rematrículas serão de responsabilidade dos Acadêmicos.

 

XIII – A avaliação de Renda poderá ser solicitada pela Comissão se haver a necessidade de organização de quadro social financeiro.

 

Art. 3° - As demais disposições constantes das Leis Municipais nº 224/2005 e nº 346/2011, permanecem inalteradas.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

GABINETE DA PREFEITA, 14 de Março de 2.019. 

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:D50F6159