ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1547, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL”.

Lei n.º 1547, de 23 de fevereiro de 2017.

 

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Aparecida do Taboado – Estado de Mato Grosso do Sul com o Ministério da Fazenda – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Aparecida do Taboado – Estado de Mato Grosso do Sul com o Ministério da Fazenda – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, decorrente de glosa de compensação previdenciária efetuada no período de novembro de 2011 a junho de 2012, no valor atualizado em 31 de janeiro de 2017, na cifra de R$ 1.030.645,00 (um milhão, trinta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais).

 

Art. 2º O parcelamento previsto no artigo 1º, desta lei, será efetivado em até 60 meses, com pagamento das parcelas mediante desconto no Fundo de Participação do Município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do pagamento das parcelas correrão por conta de dotação prevista na legislação orçamentária do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA“ em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
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