ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área urbana consistente na área remanescente da matrícula nº 80, com área total de 6.183,55m², para a empresa GOMES & AZEVEDO LTDA - EPP, CNPJ nº 03.688.640/0001-24, situada na Rodolfo Andrade Pinho, nº 52, fundos, Bairro Taveirópolis, Campo Grande-MS, CEP 79090-050, com a finalidade de construção de empreendimento sócio esportivo.
Parágrafo único. O valor da área doada está avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil Reais).
Art. 2º O empreendimento esportivo deverá conter 03 quadras poliesportivas e campos de society, academia, piscina, lanchonete, vestiários, e campo de bocha.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 437,50m², pertencente à matrícula nº 4.080 para a entidade Viver Ativo objetivando a construção de um barracão para a realização de eventos.
Art. 4º Em contrapartida a empresa donatária beneficiária deverá atender a entidade Viver Ativo, descrita no art. 3º, da seguinte forma:
I – concessão de 01 dia por semana, com um tempo de 01h (uma hora) nos campos e piscina para desenvolvimento de projetos e programas sociais esportivos do Município de Anastácio;
II – concessão de 01 dia por semana, com um tempo de 01h (uma hora) para desenvolvimento de atividades dos idosos;
III – construção de um barracão no terreno a ser doado pela municipalidade para a entidade Viver Ativo, conforme disposto no art. 3º, para que a mesma possa desenvolver as suas atividades estatutárias.
Art. 5º A empresa donatária poderá dar os imóveis doados em garantia hipotecária junto à instituição financeira para a realização de empréstimo seja pelo FCO ou qualquer outra linha de crédito para investimento na obra.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:D57D2999