ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.293/2017

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

“FICA ALTERADO O ART. 5º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS OFICIAIS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Art. 1º - O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I, desta Lei, assegurada a recomposição anual pelas perdas decorrentes da desvalorização da moeda, a ser calculada de acordo com o acúmulo da inflação no período de 01 (um) ano, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/IPCA.

 

ANEXO I

 

Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes – MS.

 

Os Valores das Diárias a serem pagas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes – MS são os seguintes:

 

I – Vereadores:

Outros Estados .............................. R$ 1.211,50

Capital do Estado/MS.................... R$ 605,75

Outras Cidades/MS.........................R$ 605,75

II – Servidores:

Outros Estados ............................... R$ 1.211,50

Capital do Estado/MS..................... R$ 605,75

Outras Cidades/MS........................ R$ 605,75

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de agosto de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ramona Rosilda Figueiredo Lopes
Código Identificador:D58066F7