ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.632, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.004, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º, da Lei 2.004, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, com as edificações existentes, à RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 01.281.020/0003-02, com sede na Avenida Youssef Ahmad El Jarouche, s/n, Distrito Industrial II, Três Lagoas/MS.
Roteiro e confrontações
Inicia-se no marco 01, no alinhamento da Avenida Youssef Ahmad El Jarouche, lado par, frente ao Oeste, a 200,00 m da esquina desta avenida com a Avenida 03; deste ponto 01, segue rumo ao Norte, pelo alinhamento da Avenida Youssef Ahmad El Jarouche, com distância de 99,75 m, até o marco 02; deste, segue rumo ao Leste, divisando à esquerda com o Lote 06, com distância de 120,10 m, até o marco 03; deste, segue rumo ao Norte, divisando à esquerda com o Lote 06, com distância de 100,25 m, até o marco 04, no alinhamento da Av. 03; deste, segue com rumo ao Leste, pelo alinhamento da Av. 03, frente ao Norte, com distância de 79.90 m, até o marco 05; deste marco, segue com rumo ao Sul, com distância de 200,00 m, confrontando à esquerda ao Leste, com o Lote 08, até o marco 06; deste, com rumo ao Oeste, segue divisando à esquerda, ao Sul, com o Lote 03, com distância de 200,00 m até o marco 01, início deste roteiro, perfazendo uma área de 27.959,97 m².”
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 2.108, de 05 de dezembro de 2006 e demais disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 20 de novembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Dihl
Código Identificador:D60CAAF1