ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 915/2011 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

“Regulamenta o Inciso V, do art. 47 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- A concessão do afastamento previsto no Inciso V, do art. 47 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, se dará mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, comprovando a necessidade do acompanhamento, constando obrigatoriamente o CID – Código Internacional de Doenças.

 

Art. 2º- O benefício regulamentado nesta lei fica limitado ao período de 30 dias, não prorrogáveis para um mesmo caso.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:D63D1AB8