ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 117 2019 - SKALLA COMÉRCIO E URBANIZAÇÃO LTDA (ASFALTO RUA JOAQUIM DIOGO FILHO)
EXTRATO DO CONTRATO N°117/2019
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA SKALLA COMÉRCIO E URBANIZAÇÃO LTDA.
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, a O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, nº 978, nesta cidade de Selvíria – MS, e de outro lado, como contratada, a empresa:
SKALLA COMÉRCIO E URBANIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 64.781.990/0001-25, com sede a Via Marginal Jiro Morimoto, n° 1.203, Vila Messias, Andradina – SP, Cep. 16.901-340, por seu representante legal, o senhor Paulo Cesar Rafachinha Couto, brasileiro, casado, portador do RG. nº 18.360.329-1SSP/SP, inscrito no CPF: 061.623.098-27, profissão, Empresário, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 1.794, na cidade de Andradina/SP, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo.
Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato é celebrado com fundamento no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 112/2019 - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 31 dias de Julho de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto do presente Contrato é a execução da obra de infraestrutura urbana consistente em Pavimentação e Recuperação Asfáltica, com capa de rolamento em CBUQ, abrangendo a execução de guias e sarjetas (meio fio), serviços de terraplenagem e sinalização horizontal e vertical, Pavimentação na: Rua Joaquim Diogo Filho entre (Rua Sebastião Teixeira Gomes e Rua Afonso Garcia Moreira), em atendimento a solicitação do Secretario Municipal de Obras, mediante o regime de empreitada por menor preço global, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
O valor total da presente contratação é de R$80.951,90 (oitenta mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
Todos os serviços a serem executados pela contratada devem estar de acordo com as definições contidas no memorial descritivo, que faz parte integrante deste Contrato e demais anexos.
Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de conformidade com o cronograma físico-financeiro e laudos de medições dos serviços efetivamente executados, que deverá ser assinado pelos fiscais da Prefeitura e Engenheiro responsável pela obra.
Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outras.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO:
As Notas fiscais/faturas, devidamente atestadas pela CONTRATANTE, serão pagas, mensalmente até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal da prestação dos serviços executados, juntamente com o Relatório, depositados em conta corrente, após a quitação de eventuais multas que tenham sido impostas à licitante vencedora.
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de seu(a) apresentação válida.
O município efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à licitante vencedora, especialmente no que se refere ao ISSQN.
Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pelo contratado de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS, com o FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho.
Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado.
Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos incidentes ou que venha a incidir sobre os serviços, e ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatária concluída.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:
A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.
A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 65, §1.
O contrato poderá ser prorrogado, por igual período, nos casos prestação de serviços a serem executados de forma continua, que terão sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosa para a administração, limitada a duração a sessenta meses, nos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93.
No caso de prorrogação de prazo o valor contratual poderá ser reajustado com base na variação de índice oficial vigente.
A prorrogação da vigência do contrato será feita mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o responsável pela fiscalização do contrato faça a solicitação ou o pedido de prorrogação de prazo por escrito, no caso em analise cabe ao Secretario Finanças, ou a sua diretoria técnica tomar as providencias cabíveis para a prorrogação de prazo ocorra dentro dos prazos legais.
A contratada fica vinculada a prestar informações e esclarecimentos independentes do termino deste contrato nos processos em que manifestou ou opinou por meio de parecer, na vigência do contrato, sob pena de restituição dos valores recebidos na vigência do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, ética, civil e criminal.
Manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Devendo comunicar imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
A Prefeitura convocará formalmente a proponente vencedora para assinar o Contrato, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação da homologação do resultado.
O prazo estipulado no subitem 6.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela PROPONENTE vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela PREFEITURA.
A PREFEITURA poderá, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidas neste Edital, convidar as demais proponente classificadas, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a Licitação independentemente da cominação do art. 81 da Lei no. 8.666/93.
O prazo para início dos trabalhos fica fixado em até 05 (cinco) dias úteis, contados da emissão da Ordem de Início de Serviço;
Sem prejuízo das demais disposições deste contrato e dos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 112/2019 - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019, constituem obrigações do Município:
Requisitar a execução dos serviços previstos na proposta apresentada, conforme sua necessidade e exigir do contratado o fiel cumprimento dos deveres e obrigações deste Contrato;
Efetuar o pagamento ao contratado de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos;
Outorgar procuração ao contratado, se necessário for, conferindo-lhe os poderes para representar o município nos processos administrativos e judiciais.
A contratante deverá arcar com os custos processuais, caso seja necessário, as taxas de serviços cobrados pelos Cartórios, em qualquer instância, inclusive perícias judiciais.
CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
A contratada para a prestação dos serviços deverá efetuar pelo menos uma visita semanal, bem como comparecer no Município de Selvíria em caso de chamadas para atendimentos personalizados, em números ilimitados, de acordo com a necessidade e ainda, dispor de equipe para atendimento, em qualquer horário, via telefone comercial ou móvel, bem como por meio eletrônico “internet”.
A contratada deverá dispor de profissional para acompanhar os representantes do Município junto aos órgãos relacionados à execução do contrato.
CLÁUSULA DECIMA – DO REAJUSTE DO CONTRATO:
Fica afastada qualquer hipótese de reajuste do valor estabelecido na Cláusula Segunda deste Contrato, salvo no caso de prorrogação de prazo, o valor contratual poderá ser reajustado com base na variação em índice oficial vigente, ou outro índice que vier a substituí-lo, variação apurada nos últimos 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes com a execução da presente licitação correrão por conta de dotação orçamentária, constante do Orçamento Programa do exercício de 2.019:
02.02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0027.1171 – CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, GUIAS E SARGETAS
44.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 23 – Transf. de Convenio União
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO CONTRATUAL:
As partes elegem o Foro da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam este TERMO DE CONTRATO, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Selvíria/MS, - 05 de Agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Skalla Comércio e Urbanização LTDA
PAULO CESAR RAFACHINHA COUTO
Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:D66C1325