ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834 DE 26 DE JANEIRO DE 2012

“Dispõe sobre concessão de reajuste e abono salarial e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, a todos os servidores públicos municipais, o reajuste salarial no percentual de 8% (oito por cento) e o abono no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) sobre seus vencimentos.

 

Art. 2º O reajuste e o abono salarial serão aplicados a partir de janeiro do corrente ano.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2012.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 26 de janeiro de 2012.

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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