ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834 DE 26 DE JANEIRO DE 2012
“Dispõe sobre concessão de reajuste e abono salarial e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a todos os servidores públicos municipais, o reajuste salarial no percentual de 8% (oito por cento) e o abono no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) sobre seus vencimentos.
Art. 2º O reajuste e o abono salarial serão aplicados a partir de janeiro do corrente ano.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 26 de janeiro de 2012.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:D67D6C2E