ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 980/2017
Sanciono a presente Lei
Em, 22/02/2017
Carlos Anibal Ruso Pedrozo
Prefeito Municipal
LEI Nº 980/2017
“Acrescenta o § 2º no art. 5º da Lei nº 979/2016”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 2º no art. 5ª da Lei nº 979/2016 com a seguinte redação:
“Art. 5ª ........................................
I - ...............................................
II - ..............................................
§ 1º .............................................
a) ................................................
b) ................................................
c) ................................................
d).................................................
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a criar por meio de Decreto, elementos de despesas, para o Carnaval de 2017, no período de 23 de fevereiro a 23 de março de 2017, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidades coma as disposições contidas no parágrafo único, do art. 5º e art. 6º da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ladário/MS, 20 de Fevereiro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:D699F062