ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº824-2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à prorrogação do prazo de construção e funcionamento da Usina Rio Paraná e dá providências correlatas”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro da Lei Municipal 678/2006, passa a viger com a seguinte redação:
§ 1º- A Donatária terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação da presente Lei, para reiniciar a construção e trinta meses para a entrada em operação do empreendimento, ainda que parcialmente.
Art. 2º - Se em 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, a Donatária não retomar as obras de implantação do empreendimento, ficará sem efeito a prorrogação deo prazo de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, em 20 de agosto de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:D6A4C809