ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.844, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS E POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS E DE QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, BEM COMO DA INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as agências e postos de atendimento bancários ou qualquer instituição financeira do Município de Três Lagoas-MS obrigadas a instalarem divisórias individuais de proteção visual aos clientes de forma a garantir o sigilo das operações bancárias.
Parágrafo único. As divisórias a que se refere o caput devem ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco, de forma que impeçam a visualização das operações bancárias por parte de terceiros.
Art. 2º. Da mesma forma, ficam todas as agências e postos de atendimento bancários ou qualquer instituição financeira do Município obrigada a instalarem guarda-volumes, para atendimento de consumidores e usuários de serviços bancários, de forma gratuita, vedada qualquer forma de cobrança relativa à utilização do guarda-volumes.
Parágrafo único. O guarda-volumes deverá estar situado em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência bancária, e de fácil acesso as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º. O não cumprimento das disposições do artigo primeiro sujeitará o infrator a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º. O descumprimento do disposto no artigo segundo implicará a agência bancária ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e a cada reincidência a multa terá o seu valor acrescido de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de penalidades competem ao órgão municipal de defesa do consumidor, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 6º. O valor das multas deverá ser destinado ao órgão referido no artigo anterior.
Art. 7º. As agências, os postos de atendimento e as instituições referidas nesta Lei terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder às devidas adaptações às suas disposições.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de setembro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D6CC6984