ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
VETO INTEGRAL A LEI Nº 1.039/2019/PML
MENSAGEM Nº 16/PML, 27 DE SETEMBRO DE 2019.
VETO INTEGRAL
Excelentíssimo Senhor,
Vereador DANIEL BENZI
Presidente da Câmara Municipal de Ladário
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem o artigo 44, § 1º da Lei Orgânica Municipal e no artigo 66, §1º da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Municipal nº 1.039/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências”.
Incide o veto sobre as disposições abaixo relacionadas, em especial, a inconstitucionalidade material, segundo as razões a seguir expostas:
Razões:
Primeiramente, cabe salientar que a análise do texto trazido aos autos se norteará pela verificação da jurisprudência dos Tribunais a respeito da matéria, a qual, de modo geral, entende pela inconstitucionalidade da renúncia fiscal ante a ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Nesse sentido, vejamos a jurisprudência dos Tribunais Estaduais sobre o tema:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL CONCESSIVA DE DESCONTO NO IPTU. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo.
(TJ-RS – ADI: 70078689817 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 10/12/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2010)
Nessa linha de raciocínio temos o entendimento, outrossim, do Supremo Tribunal Federal (STF):
Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pelo Município de Caçador/SC contra a decisão monocrática proferida em 8/1/2014 nos autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade 2013.089448-3, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que suspendeu os efeitos da íntegra da Lei Complr Municipal 270, de 21/11/2013, que “altera e acresce anexos à Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), relativos à base de cálculo do IPTU”. Alega a municipalidade requerente, em síntese, que a decisão ora contestada causa grave lesão à ordem à saúde e à economia públicas, sobretudo pelo relevante déficit de execução orçamentária em que se encontra. Sustenta, nessa linha, que a liminar proferida “já tem o condão de suspender imediatamente toda a sistemática de implementação da novel normatização do IPTU”. Esclarecer que o valor lançado de IPTU em 2013 foi de R$ 5.228.398,28 e que, para o ano de 2014, com a atualização da Planta Genérica de Valores do Município, será de R$ 9..535.548,98. Defende que “este incremento do IPTU é fundamental para o equilíbrio financeiro do município, eis que, as dívidas de restos a pagar dos exercícios anteriores exigiram a utilização da receita do ano 2013, na ordem de 9 milhões, que corresponde, repita-se, a um mês de arrecadação, fato que se repetirá no exercício de 2014, inviabilizando projetos, investimentos e causará prejuízo direto ao município e seus moradores”. Argumenta que a revisão da Planta Genérica de Valores – PGV decorre de Imposição constitucional e legal ao gestor municipal, “ inclusive sob pena de responder por renúncia de receita”, tendo o condão de “corrigir distorções históricas verificadas na base do lançamento do tributo”. Exemplifica, nesse sentido, que havia áreas “ que eram rurais e pouco valorizadas, [e que] se tornaram locais supervalorizadas dentro do perímetro urbano”. Salienta que a redução de arrecadação provocada pela decisão ora guerreada, na ordem de mais de quatro milhões de reais, provoca um prejuízo direto ao Município por afetar seu equilíbrio orçamentário, acarretando “serviços deficitários e insuficientes, a não ampliação ou manutenção de programas sociais, paralisação de obras, dentrE outros”. Assevera ser urgente a necessidade de obtenção da suspensão pretendida, “por conta do exíguo prazo para se proceder ao lançamento tributário do ano de 2014, sendo que a primeira parcela prevista no Código Tributário Municipal está prevista para 10 de fevereiro de cada exercício”. Pondera que, não sendo o decisum impugnado revertido até o final de janeiro, “não haverá mais tempo para se proceder ao reajuste da base de cálculo”. Aduz, por fim, que: “Caso se ultrapasse a data do art. 17, tendo em vista toda reimpressão e envio dos carnês (custos médios em torno de R$ 53 mil reais, incluindo impressão de reenvio), os valores arrecadados só entrariam nas contas públicas a partir da segunda quinzena de março, ocasionando diretamente prejuízos ao município e a municipalidade, quais sejam, respectivamente, i) a impossibilidade do pagamento com desconto (cota única), porquanto a legislação só a permite até o dia 10 de fevereiro; ii) a inviabilização de toda folha de pagamento (que foi suplementada diversas vezes ao longo do ano 2013, num total de 18 – dezoito suplementações); iii) os serviços essenciais no Município”. Após defender, por meio de informações detalhadas, a inexistência de exacerbação nos aumentos realizados e de tecer considerações em favor da constitucionalidade da lei complementar municipal objeto da ação direta em curso no TJSC, requer a suspensão liminar da decisão concedida naquela Corte estadual, “determinando-se que a Lei Complementar Municipal 270/2013 volte a produzir efeitos, para fins de lançamento fiscal do IPTU, que deverá ser realizado com urgência tendo em vista a primeira parcela para pagamento prevista na Lei Municipal (CTM 54/83) em 10 de fevereiro de cada exercício”. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a controvérsia exposta nestes autos guarda similitude com a que foi deduzida na SL 753-MC/SC, por mim apreciada em 24/1/2014, na qual deferi a contracautela pleiteada a fim de suspender decisão monocrática proferida nos autos de ação direta de inconstitucionalidade também ajuizada no Tribunal de Justiça catarinense. Como se sabe, a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar questão cujo fundamento jurídico ostente natureza constitucional, conforme a jurisprudência consolidada desta Casa, da qual aponto os seguintes precedentes: Rcl 497-AgR/RS, Rel. Min Carlos Velloso; SS 2.187-AgR/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa; e SS 2.465/SC, Rel. Min. Nelson Jobim. Noto, ademais, que os diplomas que tratam do instituto da suspensão (Leis 12.016/2009, 8.437/1992 e 9.434/1997) autorizam o seu deferimento em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso ora sob exame, a medida cautelar impugnada, liminarmente deferida pelo Desembargador Relator em acatamento ao pedido formulado pela União das Associações de Moradores de Caçador, está assim fundamentada quanto à presença dos requisitos legais para a sua concessão: “Compulsando-se os autos, verifica-se que a Planta de valores de imóveis do Município de Caçador, utilizada para o cálculo do IPTU, vinha sendo atualizada desde 2005 com base no índice previsto no Código Tributário Municipal (IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo). Todavia, em 2013, foi editada a Lei em comento (n. 27/2013), que atualizou referida planta, havendo um reajuste do IPTU de acordo com a área, de até 827% (oitocentos e vinte e sete por cento). Tendo em vista que a lei impugnada não indicou nenhum parâmetro apto a justificar, para o ano 2014, aumentos tão expressivos do IPTU sobre os imóveis de Caçador, tenho que a alegada inconstitucionalidade da norma, ainda que em fase de cognição sumária, resta razoavelmente fundamentada, diante da afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A lei objurgada, ademais, já se encontra em vigor, o que demonstra a presença do periculum in mora, consoante inicialmente ressaltado” (grifei). Afora a vagueza do fundamento lançado na decisão atacada, calcado num juízo genérico de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, ante a iminência de um prejuízo direto, na ordem de mais de R$ 4 milhões, ao Município de Caçador/SC – detentor de uma população de 70 mil habitantes -, obstando a correção de impostos alegadamente defasados há mais de 10 anos. Ademais, verifico dos autos que o Código Tributário do Município requerente, em contrapartida, é dotado de um instrumento mínimo de promoção de justiça social, por prever, por exemplo, a isenção de IPTU para o proprietário de imóvel cuja renda familiar mensal não ultrapasse dois salários mínimos. Quanto ao perigo da demora, ficou demonstrado que há risco de o reajuste da base de cálculo não poder mais ser efetivado, em razão de o Código Tributário Municipal estipular o pagamento da primeira ou única parcela no dia 10 de fevereiro de cada exercício. Desse modo, o indeferimento do pedido implicaria a perda de objeto da matéria versada nos autos, em relação ao ano de 2014, podendo acarretar, em consequência, prejuízos irreparáveis à coletividade. Trata-se certamente, de circunstâncias mais do que suficientes para configurar, em juízo sumário, de mera delibação, lesão à ordem pública, no seu viés administrativo-financeiro. Isso posto, com fundamento no art. 4º da Lei 8.437/1992, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão monocrática prolatada em 8/1/2014 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2013.089448-3, em curso no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente em exercício
(STF – SL: 757 SC, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 31/01/2014, Data de Públicação: DJe-027 DIVULG 07/02/2014 PUBLIC 10/02/2014)
Assim no caso trazido à análise, que trata sobre a Lei Municipal nº 1039/2019, lei proposta e aprovada pelo Poder Legislativo Municipal de Ladário, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de IPTU, apesar de seu caráter autorizativo e de se tratar de lei de competência concorrente (ou seja, de competência tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo), entendo, a partir dos elementos abstraídos dos julgados acima citados, que a mencionada lei municipal está eivada de inconstitucionalidade material, tendo em vista que para sua proposição e consequente aprovação, não se observou a realização prévia da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro nas contas públicas, a ser ocasionado eventualmente pelas concessões dos descontos no IPTU, o que, por si só, põe em iminente risco, caso seja sancionada, a manutenção do equilíbrio das receitas e despesas orçamentárias, ensejando, assim notada ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.
Ademais, acrescento que a renúncia fiscal pretendida no projeto de lei não encontra previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano 2.020.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo de Lei Municipal em referência, submeto o veto total ora aposto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins e efeitos de direito.
Ladário-MS, 27 de setembro de 2019.
IRANIL DE LIMA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:D6D2E776