ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 320/2010, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento em vigência, na forma que especifica e dá outras providências”.
Eu, VERÔNICA FERREIRA LIMA, Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que me são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, suplementar o orçamento vigente em mais 10% (dez por cento), além do já estabelecido no Inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal N.º 301/2009, de 24 de novembro de 2009 (LOA).
Art. 2º - Para os créditos suplementares a serem abertos em conformidade com o Art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo Municipal se utilizará das formas previstas nos Incisos I, II e III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal N.º 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos nove (09) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:D6D45D77