ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 084/2014
“Altera o Inc.I, do Art. 41,e acrescenta o Inc. II a Lei Complementar 078/ 2013, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inc. I, do Art. 41 da lei Complementar 078/2013, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 41 ...........................
I - A função de Diretor Presidente, que será exercida em caráter de dedicação integral e
será remunerada no mesmo nível do cargo de Secretário Municipal do quadro de agente s políticos do Município de ELDORADO/MS, referência DAS-3 e será custeada pelos cofres do Município .
II – A função dos demais diretores, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, será acrescida com uma complementação salarial até o teto que represente 80% (oitenta por cento) da remuneração do diretor presidente prevista no inciso anterior, não podendo superar esta, sendo de responsabilidade do ELDORADO-PREV o pagamento da remuneração adicional.
a-) Na hipótese dos demais Diretores, já perceberem remuneração igual ou superior ao previsto neste inciso, poderá optar pela remuneração do cargo de origem, e fará jus a um adicional de até 30%(trinta por cento) da remuneração total do respectivo cargo, respeitando o teto limite do Diretor Presidente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos quinze dias do mês de julho de 2014.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:D6EE596D