ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1294/2017
“Altera Anexo I da Lei Municipal Nº. 728/2004, que estabelece Normas para Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Coronel Sapucaia/MS”.
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RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº. 728/2004 que “Estabelece normas para concessão de Diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Coronel Sapucaia/MS.” passando a vigorar nos termos do Anexo I desse Projeto.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1160/2014.
Gabinete do Prefeito de Coronel Sapucaia, em 29 de Março de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 728/2004
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
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Categoria |
Alimentação |
Estadia |
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Vereadores |
300,00 |
300,00 |
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Servidores Técnicos de Nível Superior e Ocupantes de Cargos em Comissão. |
202,50 |
202,50 |
|
Demais Servidores do Poder Legislativo. |
150,00 |
150,00 |
NOTA: Quando o deslocamento se der fora dos limites do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser acrescida em 50% conforme determina o § 3º do art. 3º, ou 100% quando de viagem internacional ou ao Distrito Federal e outras capitais, conforme determina o § 4º desse mesmo artigo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, em 29 de Março de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:D7073C58