ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.490, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município, vigente para o exercício financeiro de 2014, instituído pela Lei nº 1.458, de 18 de dezembro de 2013, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) consignados no seguinte programa orçamentário: 02.12.10.302.0036.2.099/3.3.50.43.00.00.01.00.

 

Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – excesso de arrecadação provocado pela devolução de duodécimo no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), não previsto no cronograma financeiro do exercício de 2014.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 dias do mês de novembro de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:D771F65D