ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DELIBERAÇÃO/CME Nº 092, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Amplia o prazo de vigência do ato de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Escola Municipal Indígena Polo “Coronel Nicolau Horta Barbosa”, do Município de Miranda/MS.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos da Indicação CEIEF/CME nº 01/2019, aprovada em Sessão Plenária Extraordinária de 25 de novembro de 2019,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º Fica ampliado, até dia 31 de dezembro de 2021, o prazo de vigência do ato concessório de funcionamento da Escola Municipal Indígena Polo “Coronel Nicolau Horta Barbosa”, cujo prazo do ato autorizativo expira em 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º A Escola de que trata o caput do artigo anterior deverá instruir processo em órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino, solicitando Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, fundamentado na legislação vigente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do prazo concedido.

Art. 3º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Miranda/MS, 25 de novembro de 2019.

 

JOSUÉ DA SILVA SIMAS

Conselheiro-Presidente/CME

Dec. nº 2586/2017

 

HOMOLOGO

Em: 25 / 11/ 2019

 

WALQUIRIA ANGÉLICA SANTOS BITONTI

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto “P” nº 080/2019


Publicado por:
Josué da Silva Simas
Código Identificador:D7822695