ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 844/2015 - CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADO - CASA LAR
LEI Nº 844, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADO CASA-LAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1°- A CASA-LAR funciona como serviço de acolhimento aos idosos, com a finalidade de abrigar idosos em situação de vulnerabilidade, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 2, 8, 9, 43 e 44 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
Art. 2°- O acolhimento na CASA-LAR deve ter caráter permanente e excepcional e será destinado aos idosos, que se encontrar em situação de risco pessoal e ou social, com vínculos familiares rompidos e impossibilitados de prover seu próprio sustento e cuidados. Será assegurado aos abrigados:
I – alternativa de moradia provisória para idosos violados em seus direitos;
II – proporcionar ambiente sadio de convivência;
III – oportunizar condições de socialização;
IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;
V – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto do Idoso;
VI – prestar assistência integral aos idosos preservando sua segurança física e emocional;
§ 1º - A CASA-LAR poderá acolher idosos oriundos do Município em situações de risco, encaminhados pela rede socioassistencial.
Art. 3°- O atendimento oferecido pela CASA-LAR será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e pela equipe técnica oriunda do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social.
Art. 4°-As despesas de manutenção da CASA-LAR serão suportadas pelas verbas repassadas pelo Estado do Mato Grosso do Sul e pelo Município de Jaraguari/MS.
Art. 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto, atendendo as normas estabelecidas na RDC 283, de 26 de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Jaraguari - MS, 26 de outubro de 2015
Jaraguari, 26 de outubro de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:D79B0D73