ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 020/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013
“Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 079/1997 de 19 de dezembro de 1997, “ESTATUTO DO SERVIDOR” e dá outras providencias”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido a alínea “m” e “n” ao inciso II e alterado o parágrafo único ambos do Art. 105 da Lei complementar 079/1997 de 19 de dezembro de 1997, que passarão a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 105 - ....................................
II - ..........................................
a) .......................
b) ......................
c) ......................
d) .....................
e) ......................
f) .......................
g) .....................
h) ......................
i) .......................
j) .......................
k) .....................
l) .......................
m) de “Plantão de Serviço” .
n) em “Regime de Escala”.
Parágrafo Único – Os adicionais previstos nas alíneas: “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m” e “n” deste artigo serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 2º O Adicional de Plantão de Serviço será atribuído ao servidor da área saúde quando submetido ao plantão de serviço previamente estabelecido pela área competente, e fará jus ao adicional por hora/plantão.
Parágrafo único - Será considerado também como Plantão de Serviço o deslocamento de Profissional de saúde para transferência de pacientes com a finalidade de tratamento de média e alta complexidade.
Art. 3º O servidor que exerce suas atividades em órgão que funciona sobre o regime de Escala de Serviço, terá nos dias de sábado, domingo e nos feriados a suas horas de serviço acrescida de 50%(cinquenta por cento) do valor da hora normal de seu cargo efetivo.
Art. 4º Os valores dos plantões serão pagos conforme estabelecidos no anexo único desta Lei Complementar.
Parágrafo único – os valores atribuídos no anexo único desta Lei Complementar serão atualizados anualmente de acordo com o IPCA (Índice de preços ao consumidor), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar Municipal n° 020/2013 de 26 de março de 2013
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUATIDADE DE HORAS |
VALOR DA HORA |
|
MÉDICO |
1 Hora |
R$ -30,00 |
|
ENFERMEIRO |
1 Hora |
R$ -10,00 |
|
TECNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
1 Hora |
R$ - 7,00 |
|
ADMINISTRATIVO |
1 Hora |
R$ -5,00 |
|
MOTORISTA |
1 Hora |
R$ - 6,00 |
|
SERVIÇOS AUXILIARES |
1 Hora |
R$ -5,00 |
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:D7A9FE6F