ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 020/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013

“Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 079/1997 de 19 de dezembro de 1997, “ESTATUTO DO SERVIDOR” e dá outras providencias”

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido a alínea “m” e “n” ao inciso II e alterado o parágrafo único ambos do Art. 105 da Lei complementar 079/1997 de 19 de dezembro de 1997, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 105 - ....................................

II - ..........................................

 

a) .......................

b) ......................

c) ......................

d) .....................

e) ......................

f) .......................

g) .....................

h) ......................

i) .......................

j) .......................

k) .....................

l) .......................

 

m) de “Plantão de Serviço” .

 

n) em “Regime de Escala”.

 

Parágrafo Único – Os adicionais previstos nas alíneas: “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m” e “n” deste artigo serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 2º O Adicional de Plantão de Serviço será atribuído ao servidor da área saúde quando submetido ao plantão de serviço previamente estabelecido pela área competente, e fará jus ao adicional por hora/plantão.

Parágrafo único - Será considerado também como Plantão de Serviço o deslocamento de Profissional de saúde para transferência de pacientes com a finalidade de tratamento de média e alta complexidade.

Art. 3º O servidor que exerce suas atividades em órgão que funciona sobre o regime de Escala de Serviço, terá nos dias de sábado, domingo e nos feriados a suas horas de serviço acrescida de 50%(cinquenta por cento) do valor da hora normal de seu cargo efetivo.

Art. 4º Os valores dos plantões serão pagos conforme estabelecidos no anexo único desta Lei Complementar.

Parágrafo único – os valores atribuídos no anexo único desta Lei Complementar serão atualizados anualmente de acordo com o IPCA (Índice de preços ao consumidor), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Taquarussu – MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Lei Complementar Municipal n° 020/2013 de 26 de março de 2013

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUATIDADE DE HORAS

VALOR DA HORA

MÉDICO

1 Hora

R$ -30,00

ENFERMEIRO

1 Hora

R$ -10,00

TECNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM

1 Hora

R$ - 7,00

ADMINISTRATIVO

1 Hora

R$ -5,00

MOTORISTA

1 Hora

R$ - 6,00

SERVIÇOS AUXILIARES

1 Hora

R$ -5,00


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:D7A9FE6F