ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

“Dispõe sobre doação de área para instalação de empresa filial de transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar com encargos área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados ), conforme demonstrada na planta de localização anexo, que passam a fazer parte deste projeto, para empresa TRANSPORTE GELSLEIHTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 78.861.168/0001-89, com sede na Rua Quinze de Outubro, 146, Bairro Rio Bonito, Joinville-SC, CEP: 89239-700, representada pelo Sr. Sebastião Gelsleihter, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o n° 2/R 595.185 SSI/SC e do CPF (MF) 304.463.929-87,e Srª Elsa Gelsleihter, brasileira, casada, empresária, portador da cédula de identidade RG sob o nº 2/R 1.544.417 SSI/SC e do CPF sob o nº 461.378.409-30, ambos residente e domiciliado na Rua Miguel Alfredo Erzinger – P-18, Pirabeiraba, Joinville –SC..

Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de uma empresa filial de transporte rodoviário de cargas, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da doada, atendendo as Leis Municipais que tratem de construção e preservação do meio ambiente, vedada, a utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como ser dado como qualquer garantia para qualquer tipo de financiamento e empréstimo.

 

Art. 2º Será concedido a empresa redução da alíquota de ISSQN para 3% sobre o valor da Nota Fiscal de Prestação de Serviços por 05 anos”.

 

Art. 3º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para inicio das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão, bem como a empresa deverá permanecer instalada em pleno funcionamento no Município pelo período mínimo de (10) dez anos”.

 

Art. 4º Estipula - se ainda como encargos complementares da doação em pauta a geração de o mínimo 15 (quinze) empregos diretos, com carteira assinada, bem como ter no mínimo 08 (oito) veículos registrados em seu nome dentro do município de Selvíria – MS”.

 

Art. 5º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 3º e encargos do art. 4º desta lei, bem como se caso, a empresa encontre-se em estado de pedido de concordata ou falência, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, independente de notificação judicial e extrajudicial sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado”.

 

Art. 6º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 27 de junho de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:D7C05BEA