ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2478/12

Lei nº. 2478/12

De 13 de dezembro de 2012.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

I - DO ORÇAMENTO ANUAL

 

Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Brasilândia - MS para o exercício de 2013, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.

 

II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Artigo 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 43.577.000,00 (quarenta e três milhões e quinhentos e setenta e sete mil reais).

 

Artigo 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1- RECEITA DE TODAS AS FONTES

 

1.1- RECEITAS CORRENTES

 

-Receita Tributária

R$

4.218.000,00

-Receita de Contribuições

R$

240.000,00

-Receita Patrimonial

R$

1.093.000,00

-Receita de Serviços

R$

46.000,00

-Transferências Correntes

R$

43.195.000,00

-Outras Receitas Correntes

R$

253.000,00

-(-)Dedução para o FUNDEB

R$

(6.164.000,00)

TOTAL RECEITAS CORRENTES

R$

42.881.000,00

 

 

 

 

1.2- RECEITAS DE CAPITAL

 

-Transferências de Capital

R$

696.000,00

TOTAL RECEITAS DE CAPITAL

R$

696.000,00

 

TOTAL RECEITAS

R$

43.577.000,00

 

Artigo 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 32.706.0000,00 (trinta e dois milhões e setecentos e seis mil reais), o orçamento da seguridade social em R$ 10.871.000,00 (dez milhões e oitocentos e setenta e um mil reais).

 

Artigo 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

1- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

-Despesas Correntes

R$

36.037.000,00

-Despesas de Capital

R$

7.490.000,00

-Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL GERAL

R$

43.577.000,00

 

 

 

 

2- DESPESA POR ÓRGÃO

 

2.1- PODER LEGISLATIVO

 

01.01 Câmara Municipal

R$

2.217.000,00

 

2.2- PODER EXECUTIVO

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

R$

1.924.000,00

03.01 – Secretaria Municipal de Administração

R$

2.121.000,00

04.01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

R$

2.580.000,00

05.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer

R$

6.725.000,00

05.03 – Fundo Municipal de Investimento Cultural

R$

15.000,00

05.08 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

R$

4.925.000,00

06.02 – Fundo Municipal de Saúde

R$

7.593.000,00

07.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

2.120.000,00

07.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

730.000,00

07.03 – Fundo Municipal de Investimento Social

R$

420.000,00

07.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

R$

8.000,00

08.01 – Secretaria Municipal de Obras

R$

8.164.000,00

09.01 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico

R$

1.005.000,00

10.01 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

R$

2.980.000,00

99.99 – Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL GERAL

R$

43.577.000,00

 

Artigo 6º - Ficam criadas as fontes de recursos que compõem a receita estimada e a despesa fixada, da seguinte forma:

 

FONTE DE RECURSO RECEITA DESPESA

00 - Recursos Ordinários

R$

20.322.500,00

R$

20.322.500,00

01 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

R$

4.415.000,00

R$

4.415.000,00

02 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

R$

5.460.000,00

R$

5.460.000,00

14 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde.

R$

1.796.000,00

R$

1.796.000,00

15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

R$

551.000,00

R$

551.000,00

16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

R$

78.500,00

R$

78.500,00

17 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP

R$

240.000,00

R$

240.000,00

18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica - 60%)

R$

3.999.000,00

R$

3.999.000,00

19 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas na Educação Básica - 40%)

R$

926.000,00

R$

926.000,00

20 - Transferências de Convênios - União/Educação

R$

2.000,00

R$

2.000,00

21 - Transferências de Convênios - União/Saúde

R$

2.000,00

R$

2.000,00

23 - Transferências de Convênios - União/Outros

R$

603.500,00

R$

603.500,00

24 - Transferências de Convênios - Estado/Educação

R$

340.000,00

R$

340.000,00

25 - Transferências de Convênios - Estado/Saúde

R$

4.000,00

R$

4.000,00

26 - Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social

R$

95.000,00

R$

95.000,00

27 - Transferências de Convênios - Estado/Outros

R$

4.500,00

R$

4.500,00

29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$

378.000,00

R$

378.000,00

50 – FMDC – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

8.000,00

R$

8.000,00

70 - Compensações Financeiras de Recursos Naturais

R$

2.620.000,00

R$

2.620.000,00

71 – Multas de Transito

R$

6.000,00

R$

6.000,00

80 - Outras Transferências do Estado

R$

975.000,00

R$

975.000,00

81 – Outras Transferências do Estado (FIS)

R$

751.000,00

R$

751.000,00

TOTAL GERAL

R$

43.577.000,00

R$

43.577.000,00

 

III – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, podendo realizar convênios e subvenções, observando as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

 

Artigo 8º - Durante o exercício de 2013 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.

 

Artigo 9º - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária, onerando o limite previsto nesta lei.

 

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2013 créditos adicionais na forma do inciso II do Artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei utilizando os recursos previstos nos incisos I a IV, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - Fica autorizado e não será computado para efeito do limite a abertura de créditos suplementares:

 

I - para atender despesas com pessoal e encargos sociais;

 

II - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei;

 

III - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções;

 

IV – insuficiência de dotação de Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e para atender despesas com o pagamento de precatórios judiciais;

 

V – incorporar o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.

 

Artigo 11 - Para a atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais do Executivo e do Legislativo fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento de 2013 com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e incluídos do limite de que trata o artigo anterior.

 

Artigo 12 – Os repasses ao Poder Legislativo far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal.

 

I - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2011;

 

II – O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ou superior ao limite estabelecido pelo art. 29-A da Constituição federal.

 

III – Havendo superávit ou déficit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação ou de anulação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não computando no limite estabelecido no artigo 10 desta Lei.

 

Artigo 13 - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade, computando no limite do artigo 10.

 

Artigo 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos convênios, nos financiamentos e nas alienações e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município.

 

Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, assinar convênios de mútua colaboração com entidades sem fins lucrativos e órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

 

Artigo 16 - Fica alterado o Plano Plurianual 2010/2013 de acordo com a programação constante neste orçamento-programa.

 

Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 13 dias do mês de dezembro de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário de Administração

Projeto de Lei Nº. 1506/12

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Valéria Barros Silva
Código Identificador:D7F3C03D