ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 015/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79139/2019

PARTES: Concedente - MUNICÍPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36;

Proponente – SIGNORI SUPERMERCADOS S/A

CNPJ: 03.450.467/0001-21

OBJETO: Termo de Ajuste de concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico na modalidade de isenção de tributos municipais (IPTU, taxa de alvará de licença e funcionamento, taxa de alvará de licença para construção, taxa de “habite-se” da obra, taxas de horas de serviços de máquina pá-carregadeira e caminhão caçamba), pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no artigo 20 da Lei Municipal 2.162/2009.

VALOR TOTAL: R$ 143.962,19 (cento e quarenta e tres mil novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).

DATA DE ASSINATURA: 14/11/2019.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.

FORO: Comarca de Amambai/MS

LOCAL E DATA: Amambai/MS, 14 de novembro de 2019.

Assinam:

Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal

CPF: 663.061.161-68

Jamir José Signori

Sócio da empresa proponente

CPF: 144.428.760-53 


Publicado por:
Josiane de Lima Lopes
Código Identificador:D7FD0908