ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.013, DE 13 DE ABRIL DE 2015

“Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n° 2.003, de 06 de março de 2015”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n° 2.003, de 06 de março de 2015, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, para a Empresa Nilton Antonio Pires Junior, CNPJ 33.767.716/0001-78, o imóvel com área de 8.190,00 m2 (oito mil, cento e noventa metros quadrados), localizado na esquina da Rua “A”, com a Rua “B”, no Distrito Industrial, neste município, com os limites e confrontações seguintes: “Inicia-se na esquina da Rua “A”, com a Rua “B”, ao M-01, à 0,00 metros, da esquina da Rua “A” com a Rua “B”, seguindo 91,00 metros sentido leste/oeste, dividindo com a Rua “A” daí deflete à direita em ângulo 90º00’ no M-02, seguindo Sul/Norte a 90,00 metros, dividindo com o lote de terreno 03, daí, deflete a direita em 90º00’ no M-13, seguindo de Oeste/Leste em 91,00 metros dividindo com o lote de terreno “02-A-2”, daí deflete a direita em 90º00’ no M-12, seguindo de Norte/Sul em 90,00 metros dividindo com a Rua “B”, indo ter ao M-01 início desta descrição no sentido horário, objeto da matrícula n.º 28.798 do Serviço Notarial do 1º Ofício desta comarca, que foi reincorporada ao patrimônio do município em virtude do descumprimento dos dispositivos da Lei nº 971/97.”

 

Artigo 2º. O artigo 2º da Lei Municipal n° 2.003, de 06 de março de 2015, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Artigo 2º. A área objeto da doação constante do artigo anterior destina-se à construção de 01 (um) posto de gasolina, 01 (uma) TRR – Distribuidora de combustível e 01 (uma) recauchutadora de pneus, conforme projeto aprovado pelo PRODEPAR. (Constante no Processo Administrativo n° 6.308/2013)”

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 13 dias do mês de abril de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:D807F516