ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

JURÍDICO

JURÍDICO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 2746 DE 22 DE AGOSTO DE 2019

“DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO A TODOS OS FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

 

O Prefeito Municipal de Miranda/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDSON MORAES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Orgânicado município em seu art. 66, inciso IX da Lei orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO que decisão da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul e Mandado de Intimação n. 60 TRE/ZE 015;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas do Município de Miranda/MS em conformidade com a entrada de receitas nos cofres do erário municipal;

CONSIDERANDO ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os investimentos públicos de serviços públicos essenciais e indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO ser imperioso preservar os serviços públicos essenciais e a regularidade dos pagamentos aos servidores públicos municipais;

 

DECRETA:

 

Artigo 1°- Ficam suspensos por prazo indeterminado todos os pagamentos de despesas com fornecedores e prestadores de serviços de todos os setores da administração pública Municipal.

 

Artigo 2º- O Poder Executivo manterá listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e ordenadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, estabelecida mediante a apresentação de notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança e demais documentos exigidos em contrato, a serem confirmados em liquidação de despesa.

 

Artigo 3º - O pagamento das despesas somente passará a ser efetivado após autorização do chefe do poder executivo municipal.

 

Artigo 4º - Ficam suspensos os empenho de despesa a partir do dia 21 de agosto de 2019 que somente com autorização do chefe do poder executivo.

 

Parágrafo único. O pagamento das despesas somente passará a ser efetivado após autorização do chefe do poder executivo municipal.

 

Artigo 5º- O não cumprimento das ações elencadas no presente artigo acarretará no lançamento da responsabilidade do titular do órgão.

 

Artigo 6º - O Poder Executivo nomeará uma comissão para identificar as despesas empenhadas e liquidadas a pagar, para a elaboração uma programação para honrar os compromissos.

 

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miranda, 22 de agosto de 2019.

 

EDSON MORAES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:D84CC4CE