ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1134/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 875 DE 18 DE MAIO DE 2007 E DA LEI MUNCIPAL Nº 950 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo I, Tabela de Cargos, Símbolo/Função ACS – I- AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, passa a vigorar com a redação constante do anexo, parte integrante desta Lei, conforme determina a Portaria nº 260, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, que fixa em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) o Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 05 de setembro de 2013.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrado,
Publicado por Afixação,
Em 05/09/2013
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:D855E41C