ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.520, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite máximo de vinte por cento (20%) da despesa fixada pelas Leis Municipais n.º 1.477, de 18 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2015 – LDO, e nº 1.497, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2015 - LOA.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Autarquia municipal e ao Poder Legislativo municipal.
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados nos incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 19 dias do mês de agosto de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:D8736668