ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO Nº 252, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES A SEREM ADOTADOS NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS.

DECRETO Nº 252, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

 

Dispõe sobre os procedimentos e atribuições a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito da Prefeitura do Município de Selvíria/MS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, no uso das atribuições legais e regimentais e, com fulcro na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os Fiscais de Contratos designados pelo PREFEITO MUNICIPAL ou SECRETÁRIOS, deverão observar, por ocasião de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização quanto à execução dos contratos, as determinações estabelecidas por este Decreto, assim como os normativos internos e os imperativos previstos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações pertinentes e vigentes.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:

 

I. Objeto do Contrato: é o descritivo do serviço a ser contratado ou material a ser adquirido, observados os prazos de execução, quantidade e qualidade, em estrita observância às disposições contratuais e/ou editalícios, Termo de Referência e Projeto Básico;

 

II. Serviços Continuados: serviços cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente;

 

III. Serviços não continuados: serviços que têm como escopo a obtenção de produtos específicos em período predeterminado;

 

IV. Fiscal do Contrato – servidor especialmente designado pela administração, com atribuições de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de contratos administrativos. É o representante da Administração, especialmente designado nas formas do art. 67 e 73, da Lei nº 8.666, de 1933, e do art. 6º, para exercer o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, devendo informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções para regularização de faltas e problemas observados e sanções que entender cabíveis, de acordo com as disposições contidas nesse Decreto;

 

V. Fiscalização de contrato – atividade exercida por Agente da Administração na qualidade de fiscal de contrato com o objetivo de verificar o cumprimento das disposições contratuais e das ordens complementares emanadas da Administração sobre a execução do instrumento contratual, em todos os seus aspectos, a fim de identificar desvios e adotar ações no sentido de corrigi-los ou, quando fora de sua esfera de competência, propô-las à autoridade superior.

 

Art. 3º São atribuições do Fiscal do Contrato:

 

I. Conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas, sanando qualquer dúvida com os demais setores responsáveis pela administração, objetivando o fiel cumprimento do contrato;

 

II. Conhecer a descrição dos serviços a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado);

 

III. Acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos, contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade dos mesmos;

 

IV. Solicitar, quando for o caso, que os serviços sejam refeitos por inadequação ou vícios que apresentem;

 

V. Sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento das obrigações;

VI. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente;

 

VII. Anotar em livro de ocorrências todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

 

VIII. Comunicar à autoridade superior eventuais atrasos nos prazos de entrega ou execução do objeto;

 

IX. Zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;

 

X. Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;

 

XI. Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;

 

XII. Realizar, juntamente com a contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar as respectivas notas fiscais;

 

XIII. Não receber em mãos as notas fiscais, nem demais documentos, pois os mesmos deverão ser entregues no Setor Responsável;

 

XIV. Realizar a medição dos serviços efetivamente realizados, de acordo com a descrição dos serviços definida na especificação técnica do contrato e emitir atestados de avaliação dos serviços prestados.

 

Art. 4º É vedado ao fiscal praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

 

I. Exercer o poder de mando sobre os funcionários da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

 

II. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

 

III. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

IV. Permitir que pessoa sem vínculo empregatício com a contratada seja alocada aos serviços contratados;

 

V. Considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

 

VI. Negociar folgas ou compensação de jornada com os funcionários da contratada;

 

VII. Promover acertos verbais com o contratado;

 

VIII. Manter contato com o contratado, visando obter benefício ou vantagem direta ou indireta, inclusive para terceiros;

 

Art. 5° Da responsabilização do servidor público fiscal de contrato

 

5.1 O servidor público, no exercício das atribuições de fiscal de contratos, deve, obrigatoriamente, cumprir a lei, respeitar as normas procedimentais aplicáveis e o teor do contrato, a fim de evitar eventuais responsabilizações. O fiscal do contrato que for omisso ou praticar qualquer ação que resultar em vantagem indevida ao contratado, ou ainda “admitir”, “possibilitar” e “dar causa” a qualquer ato ilegal, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispositivos na Lei nº 8.666/93.

 

Art. 6º O fiscal deverá acumular suas tarefas normais do cargo que ocupa na administração pública com as de fiscal de contrato, sob pena de não o fazendo cometer insubordinação, não podendo alegar desconhecimento de causa.

 

Art. 7º Toda comunicação realizada pelo fiscal deve ser feita por escrito com comprovação do recebimento.

 

§1º As anotações que não forem oficialmente formalizadas (por escrito) impedem a aplicação de qualquer penalidade a que está sujeita à empresa, mesmo se tratando de um contrato cuja execução esteja ineficiente.

 

§2º Para que a fiscalização não seja caracterizada como omissa, todas as tratativas, junto à empresa, deverá ser registrada, principalmente as providências e recomendações que o fiscal tenha formulado.

 

Art. 8° Os fiscais e seus substitutos respondem administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhes são confiadas.

 

Art. 9° A designação de fiscal de contrato será feita por meio de Portaria específica.

 

Art. 10° O servidor será comunicado pela chefia imediata da indicação para exercer o encargo de fiscal de contrato.

 

Art. 11° O servidor designado para fiscalização de contratos poderá ser orientado para o exercício de suas funções.

 

Art. 12° Este Decreto poderá ser revisto a qualquer tempo para adequações que se fizerem necessário.

 

Art. 13° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Selvíria/MS, 12 de Agosto de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
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