ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 659/2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA URBANA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal, lote urbano, medindo 752,00 m² (setecentos e cinqüenta e dois metros quadrados), localizado na Quadra 32 (trinta e dois) do perímetro urbano do loteamento da cidade de Rio Negro-MS, com matricula sob o n° 2.572, denominada Lote “C”, desmembrada da Quadra referida, dentro das seguintes medidas e confrontações, pela frente, medindo 20,00 m (vinte metros) com a Rua Cantareira, pelos fundos medindo 8,00 m (oito metros) com o Lote “D” e 12,00 m (doze metros) com parte do lote 13, pelo lado direito medindo 36,00 m (trinta e seis metros) com lote 8; e pelo lado esquerdo medindo 40,00 m (quarenta metros) com Lote “A”.

 

Art. 2° - A beneficiada deverá providenciar a competente escritura pública translativa de domínio do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei na Imprensa Oficial do Município.

 

Art. 3° - O imóvel doado será destinado especificadamente à edificação do Cartório Eleitoral nesta Comarca de Rio Negro-MS, ficando vedada expressamente outra destinação, bem como a sua transferência a terceiro sob qualquer titulo. 

Parágrafo Único. Qualquer desvio de finalidade especificada no “caput” deste artigo, implicará na nulidade da doação ora efetuada, revertendo ao município o imóvel  e eventuais benfeitorias incorporadas ao mesmo.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da doação correrão por conta exclusivas da beneficiada.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2011.

 

JOACI NONATO REZENDE

 - Prefeito Municipal -

   

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume.

 

FÁBIO DIAS SANDIM

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças


Publicado por:
Maria do Carmo Silva Floriano
Código Identificador:D8A73CB9