ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.142, DE 17 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO ANIVERSÁRIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros para empresa Prates & Prates Eventos Ltda., CNPJ nº. 13.281.883/0001-05, com sede à Avenida Humberto Liedtke, nº. 1448, Pereira Barreto – SP, responsável pela promoção do II Tres Lagoas Rodeio, de 14 a 19 de junho, período de festividades do aniversário da cidade.
Art. 2º. O repasse de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser repassado em uma única parcela, no ato da assinatura do Contrato Administrativo celebrado entre o Município e a Empresa.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
2301.13.391.606.2.031 – Valorização cultural
33.90.39.20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º. O repasse será formalizado através de instrumento administrativo adequado e estabelecerá a condição de portões abertos nos dias 15 e 19 de junho com a realização dos shows de Mato Grosso e Matias no dia 15 e Tato e Nando e Marquinhos Guerra no dia 19, inclusive a grande Final do Rodeio.
Art. 5º. Será de exclusiva responsabilidade da EMPRESA a produção do evento com todas as despesas dela decorrentes e como condição imprescindível para a sua realização, bem como responder junto as autoridades locais e inclusive o pagamento do ECAD (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais) além de todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie ou natureza devidos, contratação de seguranças, palco, som, iluminação, hotel, estrutura de rodeio, aluguel de geradores, por força de Lei, a todos os órgãos, como possuir alvarás necessários a realização do evento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 24 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D8A82561