ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 518

Republicado por Errata

 

 

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO COBRAR UMA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO, OU ADOTAR PRÁTICAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JUTI-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Excelentíssima Senhora ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica expressamente proibida à cobrança por parte da concessionária de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, de cobrar a tarifa mínima de consumo, ou adotar práticas similares que não o efetivo consumo e/ou utilização por parte do consumidor.

Parágrafo Único – A aferição do efetivo consumo de que trata este artigo, se dará pela faixa de utilização constante no hidrômetro instalado no imóvel, ou outro medidor que possa vir a substituí-lo.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Ao segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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