ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.570/2010
“INSTITUI A FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Iguatemi - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída através da presente Lei, a Feira Livre do Produtor do Município de Iguatemi - Estado de Mato Grosso do Sul, destinada, exclusivamente, à venda no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, derivados do leite e demais produtos oriundos da agroindústria familiar e ou da agricultura familiar, com exceção da venda de carnes “in natura”.
§ 1º - Entendam-se como produtos hortifrutigranjeiros: frutas, flores, mudas de flores e frutas, legumes, hortaliças, verduras, grãos, ovos, aves, mel e pequenos animais vivos.
§ 2º - Entenda-se como pescado: peixes frescos, vivos ou congelados.
§ 3º - Entendam-se como produtos derivados do leite: queijos de diversos tipos, manteiga, requeijão, coalhada seca ou não, ricota, iogurtes e laticínios em geral.
§ 4º - Entendam-se como conservas: doces caseiros, compotas, licores de frutas, picles, defumados, embutidos, cachaça artesanal e todo tipo de alimento que sofrer adição de conservantes químicos ou naturais;
§ 5º - Entendam-se como produtos da agroindústria familiar: aqueles fabricados ou transformados pelo produtor e sua família, utilizando-se como matéria-prima principal produtos de origem vegetal e ou animal, observando-se as boas práticas de fabricação, higiene e manipulação de alimentos, visando à manutenção da saúde pública e observando as normas da Vigilância Sanitária Municipal para a correta manipulação e processamento dos alimentos, bem como artesanatos e vestuários.
§ 6º - Na Feira Livre do Produtor de Iguatemi serão comercializados hortifrutigranjeiros, preferencialmente, com origem comprovada no Município de Iguatemi. Na falta destes, será permitida a comercialização de produtos regionais, desde que devidamente inspecionados e autorizados pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
Artigo 2º - A Feira Livre do Produtor de Iguatemi funcionará semanalmente nos dias, locais e horários previamente estabelecidos pelo Poder Executivo ou já consagrados pela comunidade.
Artigo 3º - Os interessados em comercializar seus produtos na Feira Livre do Produtor de Iguatemi devem provar ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Iguatemi sua condição de produtor rural, declarando o local de suas culturas, tipo de manejo e tipos de produtos a serem comercializados. Para tanto, o interessado deverá apresentar os documentos exigidos pela autoridade competente e manter seu cadastro atualizado no Setor de Fiscalização.
Artigo 4º - Para a manutenção da ordem e do bom funcionamento, a Feira Livre do Produtor de Iguatemi será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único - A fiscalização da Feira Livre do Produtor de Iguatemi será exercida pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura através dos agentes fiscais municipais.
Artigo 5º - A matrícula, inscrição ou autorização do produtor ou feirante será cassada pela Administração Municipal quando constatada a prática das seguintes infrações:
I - venda de mercadorias deterioradas, de procedência clandestina ou adquiridas para revenda;
II - cobrança de preços superior aos fixados em tabelas ou cartazes, expostos aos consumidores;
III - fraude nos preços, medidas ou balanças;
IV - comportamento inadequado do produtor ou feirante que atende contra a integridade física ou moral dos consumidores ou público em geral;
V - transgressão de natureza grave das disposições fixadas em regulamento próprio da Feira Livre do Produtor de Iguatemi.
Artigo 6º - Cabe ao Poder Executivo, através do Órgão responsável pela Limpeza Pública, após o término da feira, realizar a limpeza dos locais onde elas são realizadas e manter as instalações de energia elétrica, em parceria com a Companhia de Energia Elétrica.
Artigo 7º - Não será permitida a utilização de qualquer veículo como parte integrante da barraca, sendo possível apenas a circulação de veículos para a carga e descarga de mercadorias, antes e depois da realização da feira livre.
Artigo 8º - Cada feirante terá direito ao uso de apenas uma barraca, que deverá atender às seguintes condições:
I - ter metragem suficiente para a devida comercialização dos produtos respeitando-se os limites máximos de 5,00 x
II - para efeito de padronização e asseio, as barracas devem ser fabricadas em metal ou material similar, na cor verde-folha, com lonas de cobertura e saias na mesma cor;
III - a distância entre barracas deve ser de
IV - devem ser mantidas limpas e com bom aspecto visual;
V - cada barraca deverá conter o nome do produtor ou feirante e a origem das mercadorias;
VI - Os produtores e feirantes deverão manter fixada em local visível pelo consumidor e pelo agente fiscal da Prefeitura, Licença Sanitária e Alvará de Funcionamento expedidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo. Tanto a Licença Sanitária como o Alvará de Funcionamento deverá ser renovado anualmente.
Artigo 9° - As barracas e mercadorias deverão ser expostas à venda de modo a:
I - não interromper o trânsito de pedestres e as entradas e saídas de veículos das residências defronte as quais estiverem instaladas;
II - não danificar jardins, calçadas, muros ou demais equipamentos urbanos do logradouro público;
III - serem mantidas a uma distancia mínima de
Artigo 10 - Iniciada a comercialização é expressamente proibido o ingresso de qualquer tipo de veículo transportador de mercadoria na área interna da feira livre.
Parágrafo Único - Terminada a feira, os veículos transportadores poderão ingressar no local, demorando-se somente o tempo necessário para a retirada de mercadorias e instalações, respeitando-se a disciplina e a ordem natural.
Artigo 11 - Além das exigências acima estabelecidas, deverão ser observadas as seguintes exigências quanto à comercialização na Feira Livre do Produtor de Iguatemi:
I - as barracas somente poderão funcionar após vistoria e concessão da respectiva Licença Sanitária;
II - as barracas devem ser impermeabilizadas com material adequado, facilitando a limpeza e manutenção das mesmas;
III - nenhum produto ou mercadoria poderá ser exposto à venda colocado diretamente no solo ou em cima de caixotes de madeira ou outros tipos de suportes inadequados;
IV - Os produtos expostos deverão ficar protegidos dos raios solares, chuvas e outras intempéries;
V - toda barraca deverá manter um coletor de lixo adequado, conforme o estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI - deverão ser mantidos resfriados, nas temperaturas exigidas, os alimentos que exigem esse tipo de conservação;
VII - a comercialização de pescados, carnes e produtos de laticínios deverá atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal, quando necessária a sua refrigeração;
VIII - não será permitida a fabricação de alimentos no local da feira, exceto para a confecção de salgados, que deverá seguir as normas da VISA.
IX - as balanças para pesagem de mercadorias e produtos deverão ser eletrônicas e aferidas pelo Inmetro e estarão sujeitas à fiscalização do órgão competente e dos agentes fiscais da Prefeitura;
X - o lixo produzido pelas barracas não deverão ser depositados sobre as calçadas ou logradouros públicos;
XI - todo feirante ou produtor rural deverá usar jaleco, boné ou touca asséptica durante a comercialização e manipulação das mercadorias sendo permitido o patrocínio comercial e vedada a publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas, com fins políticos ou que ofendam a moral e os bons costumes da população.
Artigo 12 - Não será permitida na área da Feira Livre do Produtor de Iguatemi a entrada de vendedores ambulantes, tampouco o comércio de alimentos de origem caseira ou artesanal que não estejam legalizados pela Gerência Municipal de Saúde de Iguatemi e de acordo com as normas sanitárias da VISA.
Artigo 13 - Os produtores ou feirantes deverão estar em dia com as taxas e contribuições estabelecidas pelo Poder Executivo através dos órgãos competentes, sob a pena de terem suas licenças legais cassadas.
Parágrafo Único – O produtor ou feirante que tiver sua licença cassada ficará proibido de participar da feira livre durante um ano.
Artigo 14 - Será permitida a instalação de trailler nas áreas da Feira Livre do Produtor de Iguatemi, desde que comprovada a sua extrema necessidade.
Artigo 15 - Será permitida a realização de show com artistas regionais durante a feira livre, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes.
Artigo 16 - Ao Setor de Fiscalização da Prefeitura de Iguatemi/MS, competirá a expedição, nos termos legais, de autorização para o funcionamento da feira livre.
Artigo 17 - O agente fiscal designado pelo setor competente deverá:
I - permanecer no recinto da feira devidamente identificado com colete próprio e carteira funcional durante todo o tempo de seu funcionamento, observando e fazendo observar as disposições regulamentares.
II - fiscalizar e examinar os produtos e mercadorias, solicitando a retirada daqueles que julgar impróprio para o consumo, sem o prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 18 - Não será concedida licença para a comercialização de produtos ou mercadorias que não se coadunem com os objetivos e finalidades da Feira Livre do Produtor de Iguatemi.
Artigo 19 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto Municipal.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:D8D71164