ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 48 da Lei Orgânica e altera o parágrafo segundo e o caput do artigo 19 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III e o parágrafo 2º, do artigo 73, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a presente emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Figueirão:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do artigo 48 da Lei Orgânica e altera o parágrafo segundo e o caput do artigo 19 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 48....................

............................

 

Parágrafo único - A regulamentação do funcionamento da Previdência será disciplinada em Lei”. (NR)

“Art. 19 O Município criará o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”. (NR)

“§ 2º A direção do Fundo de assistência previdenciária será administrada por um Gestor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ocupante de cargo efetivo e que cumpra os requisitos previstos em Lei e os Conselhos de Administração e Fiscal serão eleitos diretamente pelos servidores municipais”. (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Figueirão, 12 de novembro de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão 


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:D8D83C49