ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 921, DE 15 DE MAIO DE 2014
Autoriza reversão de lotes, desafetação de áreas de uso comum, remembramento de áreas de uso dominial, aprovação de abertura de ruas e novas quadras com posterior doação de lotes ao FAR para fins de atendimento ao PAC II no Jardim Independência II.
O Prefeito Municipal de Anastácio, Dr. Douglas Melo Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica o Município de Anastácio autorizado a receber em reversão da doação realizada ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,81 (oitenta e um) lotes localizados no Jardim Independência II, com área total de 17.223,30m², quais sejam:
I – 08 (oito) lotes da Quadra 08com área total de 1.913,98m², assim discriminados:
05 lotes com área de 200m² cada um, num total de 1.000m², assim discriminados:
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lotes Irregulares: 03 lotes com área total de 913,98m², assim discriminados:
Lote 08A, com área total de 299,82m²;
Lote 08B, com área total de 299,28;
Lote 08C, com área total de 314,88.
II – 30 (trinta) lotes da Quadra 13 com área total de 6.240m², assim discriminados:
a) – 06 (seis) lotes com áreade 240m² cada um, medindo 12m de largura por 20m de comprimento, num total de 1.440 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
b) – 24 (vinte e quatro) lotes com área de 200m² cada um, num total de 4.800 m², assim discriminados:
Lote n. 02, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
III - 30 (trinta) lotes da Quadra 14 com área total de 6.240m², assim discriminados:
a) - 06 lotes com área de 240m²cada um, num total de 1.440 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240m², com 12m de largura por 20m de comprimento;
b) - 24 lotes com área de 200m²cada um, num total de 4.800 m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
IV – 13 (treze) lotes da Quadra 26 com área total de 2.829,32m², assim discriminados:
11 (onze) lotes com área de 200m²cada um num total de 2.200m², quais sejam:
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lotes Irregulares: 02 lotes com área total de 629,32m²
Lote 09, com área total de 288m²;
Lote 10, com área total de 341,32m²;
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas de uso comum para uso dominial, quais sejam:
I – Logradouros entre as Ruas 13 e Quadra 14 com área total de 6.000m², quais sejam:
– Avenida Projetada B com área de 4.680m²;
– Rua Projetada J com área de 1.320m²;
II –Quadra 19: área total 6.600m² destinada à implantação de praça que passa a ser de uso dominial;
III –Quadra 08: área desafetada de 3.075,92m²
lote n. 01 destinado à implantação de Posto de Saúde, com área total de 1.600m²;
Reserva do Município: lote 07 com área total de 589,76m²;
Reserva do Município: lote 09 com área total de 886,16m²
IV – Quadra 26: área desafetada de 6.018,95m²
Reserva do Município: Lote n. 01 com área total de 1.600m²;
Reserva do Município: Lote n. 03 com área total de 389,69m²;
Área Institucional: com área total de 1.268m²;
Lote n. 02 destinado à implantação de Centro Comunitário, com área total de 1.600m²;
Travessa Projetada A: área total de 651,20m²;
Travessa Projetada C: área total de 510,06m2;
Art. 3º. Fica autorizadaa realização doremembramento dos lotes das quadras 13 e 14 com as áreas desafetadas da Quadra 19, da Rua Projetada J e da Avenida Projetada B perfazendo um total geral de 25.080m² da seguinte forma:
I – Quadra 13: área total de 6.240m2;
II – Quadra 14: área total de 6.240m²;
III – Quadra 19: área total de 6.600m²;
III – Avenida Projetada B: área total de 4.680m²;
IV – Rua Projetada J: área total de 1.320m²;
V – área total remembrada: 25.080m²
Art. 4º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da quadra 08 com as áreas desafetadas da Quadra 8, ou seja, as Reservas do Município e a área destinada ao Posto de Saúde,perfazendo um total geral de 4.989,90m² da seguinte forma:
I – Lotes Urbanos da Quadra 08: área total de 1.913,98m²;
II - Reserva doMunicípio: lote 07 com área total de 589,76m²;
III – Reserva do Município: lote 09 com área total de 886,16m²;
IV – Posto de Saúde: 1.600m²;
V – Total: 4.989,90
Art. 5º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da quadra 26 com as áreas desafetadas da Quadra 26, ou seja, as Travessas Projetadas A e C, Reserva do Município, área institucional, e área destinada ao Centro Comunitário perfazendo um total geral de 8.848,27m² da seguinte forma:
Lotes urbanos da Quadra 26:área total de 2.829,32m²;
Reserva do Município: Lote n. 01 com área total de 1.600m²;
Reserva do Município: Lote n. 03 com área total de 389,69m²;
Área Institucional: com área total de 1.268m²;
Centro Comunitário, com área total de 1.600m²;
Travessa Projetada A: 651,20m²;
Travessa Projetada C: 510,06m²;
Total: 8.848,27
Art. 6º. Fica autorizada a realização de novo loteamento com a abertura de novas Ruas, ficando autorizada a doação dos lotes ao FAR da seguinte forma:
I - Nova Quadra 08 – 18 lotes com área total de 3.978,15m²
15 lotes de 200m² com área total de 3.000m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
03 (três) lotes irregulares com área total de 978,15m², quais sejam:
Lote n. 16, com área de 206m²;
Lote n. 17, com área de 206,15m²
Lote n. 18, com área de 566m².
II - Nova Quadra 13 – 14 lotes com área total de 2.960m²;
10 (dez) lotes com área de 200m², num total de 2.000m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
04 (quatro) lotes com área de 240m², num total de 960m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento.
III - Nova Quadra 14 – 14 lotes com área total de 2.960m²;
10 (dez) lotes com área de 200m², num total de 2.000m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
04 (quatro) lotes com área de 240m², num total de 960m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240m², medindo 12m de largura por 20m de comprimento.
IV - Quadra 26 – 21 lotes com área total de 4.429,32m²;
19 (dezenove) lotes com área de 200m², num total de 3.800m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
02 (dois) lotes irregulares com área total de 429,32m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 341,32m²;
Lote n. 21, com área de 288m².
V - Quadra 32 – 14 lotes com área total de 3.287,85m², sendo:
06 (seis) lotes com área de 200m², num total de 1.200m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
08 (oito) lotes irregulares com área total de 2.087,85m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 282,74m²;
Lote n. 04, com área de 241,80m²
Lote n. 09, com área de 246,37m²;
Lote n. 10, com área de 339,07m²;
Lote n. 11, com área de 268,24m²;
Lote n. 12, com área de 256,99m²;
Lote n. 13, com área de 203,94m²;
Lote n. 14, com área de 248,70m².
V – Área Institucional: 15.620m²;
VI – Avenida Projetada B: 2.100m²
VII – Travessa Projetada J: 1.320m²;
VIII – Travessa Projeta A: 1.736,54
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio – MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vilson Zanqueta
Código Identificador:D902BD93