ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÂMARA MUNCIPAL DE JULGAMENTO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 002/2019

REQUERENTE: A. L. DOS SANTOS E CIA LTDA

CNPJ: 08.594.032/0001-74

ENDEREÇO: AVENIDA MINISTRO JOÃO ARINOS, 2.863 – BAIRRO DESBARRANCADO – CAMPO GRANDE/MS.

 

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO PROCESSO N. 002/2019. RECURSO: VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA: PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO ISSQN – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REALIZADA DE FORMA INCORRETA. JULGADOR PRIMEIRA INSTÂNCIA: VIDANEIS CANDIDO DA SILVA. RELATOR: CONS. DENDRY BARROS PERIN

 

EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE OU POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. ISSQN. ALEGAÇÃO DE CONVÊNIO – NÃO RETIRADO O RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA COM DEDUÇÃO REALIZADA DE FORMA INCORRETA. CONSTATAÇÃO DE VALOR DE ISSQN RECOLHIDO A MENOR. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

O município de Bonito-MS não é contra a dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISSQN, mas para que possamos homologar o recolhimento do ISSQN da empresa precisamos saber se a dedução foi feita de forma correta, com o percentual dos valores e deduções.

 

Em momento algum a empresa descreveu ou apresentou quais foram os materiais por ela utilizados que compuseram o aporte de 60% do valor das suas notas fiscais.

 

Assim, não pode o fisco simplesmente homologar uma dedução da base de cálculo do ISSQN sobre um valor fictício ou sobre os valores que não foram devidamente comprovados. Isso é evasão fiscal!

 

Da mesma forma o fisco não está exigindo ISSQN com base de cálculo em cima de valores de materiais. O fisco está exigindo o valor do imposto cuja base de cálculo é o valor do serviço.

Assim se a Recorrente realizou a dedução desta base de cálculo com o emprego de materiais, então nada mais justo que ela apresente e comprove os materiais e os valores os mesmos com descrição de valores correspondentes à dedução da base de cálculo do ISSQN.

Desta forma o fisco informa que todo o procedimento administrativo fiscal instaurado para fiscalização dos serviços da Recorrente, inclusive a lavratura do auto de infração, foram devidamente analisados e novamente revisados.

 

Ao que ficou demonstrado pelos documentos apresentados é que a Recorrente realizou uma dedução fictícia de materiais, ou seja, tirou da base de cálculo do ISSQN valores de materiais sem qualquer comprovação de utilização destes materiais, ainda mais nos valores por ela alegados.

 

Quanto à arguição de comando confiscatório da multa, mister salientarmos que o princípio do não confisco, aplica-se aos tributos, não sendo aplicável à penalidade, já que o art. 3º do Código Tributário Nacional dispõe que tributo não constitui sanção de ato ilícito, não havendo o que se falar em afronta a principio, que sequer se aplica à multa de ofício.

 

Outrossim, mesmo que possível fosse a aplicação da norma constitucional de vedação ao confisco em relação à penalidade por infração fiscal, ainda assim a multa aplicada em razão da prática de infração fiscal verificada pelo fisco, não estaria contrária ao principio do não confisco, já que sequer ultrapassa o valor do tributo devido, sendo, razoável e proporcional ao objetivo que se destina.

Logo, a multa de ofício não tem como finalidade punir o contribuinte em mora, mas sim punir o infrator e coibir a prática do ilícito fiscal, já que a multa de oficio não se confunde com a multa de mora.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, de acordo com o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, pelo não provimento do Recurso, julgando procedente o lançamento do crédito tributário, mantendo incólume a decisão de primeira instância.

 

Bonito/MS, 12 de Novembro de 2019.


DENDRY BARROS PERIN

Presidente da Câmara Municipal de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal 


Publicado por:
Dendry Barros Perin
Código Identificador:D9382D28