ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2011
Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Eldorado-MS.
O Vereador Joil Moreira Marques Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e Eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DO ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta , Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Eldorado-MS.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
Art. 3º Os servidores dos poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere às vantagens e obrigações funcionais, ressalvadas as políticas de encarreiramento e movimentação de pessoal.
Art. 4ºOs cargos públicos acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira que atendam as condições e preencham os requisitos legais, são criados por Lei, em número certo, com denominação própria e vencimento específico pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 5ºNenhum servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular, salvo se tal fato resultar em benefício para a Administração Municipal e com a anuência do servidor.
Art. 6ºOs direitos e garantias expressos neste Estatuto não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados, ou dos oriundos das Constituições Federal e Estadual, assim como da Lei Orgânica do Município de Eldorado.
Art. 7ºÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS DO COMISSIONAMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º -São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público;
I.nacionalidade brasileira;
II.gozo dos direitos políticos;
III.quitação com as obrigações militares, se homem;
IV.quitação com as obrigações eleitorais;
V.idade mínima de dezoito anos;
VI.nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII.habilitação legal para o exercício do cargo;
VIII.não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, por razões de ordem disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da exclusão;
IX. aprovação prévia em concurso público, para cargos de provimento efetivo isolados ou de carreira;
X.aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
XI.boa conduta.
Parágrafo único -A natureza do cargo, suas atribuições, responsabilidades e ou condições do serviço podem justificar a exigência do atendimento de outras normas prescritas em Lei.
Art. 9º -Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de deficiência ou de limitação sensorial, a cota de cinco por cento dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras.
Parágrafo único - Lei específica disciplinará o assunto e definirá os critérios de admissão para as pessoas de que trata este artigo.
Art. 10.O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade máxima de cada Poder, podendo haver delegação de tal competência por ato próprio.
Art. 11. Excetuados os casos de acumulações lícitas, previstos na Constituição Federal, devidamente verificados e comprovados pelo órgão competente, não poderá o servidor, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, ser provido em outro.
Art. 12.O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I. o nome completo do servidor;
II.a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;
III.o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo;
IV.a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso.
Art. 13.São formas de provimento de cargo público:
I.nomeação;
II.promoção;
III.acesso;
IV.aproveitamento;
V.readaptação;
VI.recondução;
VII.reintegração;
VIII.reversão.
SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO
Art. 14.Nomeação é o ato de investidura em cargo público.
Art. 15. A nomeação far-se-á:
I.em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação de candidatos em concurso público, para provimento de cargo isolado ou de carreira, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II.em comissão, quando se tratar de cargo de confiança declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 16.A nomeação em cargo público só se dará quando o servidor for julgado apto física e mentalmente, para o seu exercício, em prévia inspeção médica oficial.
SEÇÃO III - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 17.Concurso Público, consubstanciado em processo de recrutamento e seleção, é o certame de natureza competitiva e classificatória entre candidatos, aberto ao público em geral, atendidas as condições e os requisitos básicos prescritos em Lei ou Regulamento, e as regras e instruções estabelecidas em edital próprio.
Art. 18.Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação no município, condicionadas ao cumprimento do seguintes fatores:
I.previsão de suporte orçamentário;
II.existência de cargos vagos;
III.necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada.
Art. 19.O concurso público terá validade de um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso para um mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com os prazos, inicial e prorrogado, ainda não expirados.
Art. 20.Os concursos públicos praticados pela Administração Direta, Autárquica ou Fundacional serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo e, no âmbito legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 21.O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser a Lei ou Regulamento.
§ 1ºAs provas de concurso público serão realizadas, sob uma ou mais das seguintes modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a ser preenchido:
I.escrita;
II.oral;
III.prática;
IV.prático-oral.
§ 2º.Nos concursos para provimento de cargos de nível superior ou de qualquer profissão ou ofício que dependam de titulação específica, exigir-se-á a prova de títulos.
§ 3°.Nos concursos de ingresso aos quadros do serviço público municipal de que tratam os artigos anteriores - SEÇÃO III - serão considerados apenas os escores obtidos pelos candidatos nas provas de conhecimento e de títulos, vedada a atribuição de qualquer peso ou nota à entrevistas que possam ocorrer durante o processo seletivo classificatório.
Art. 22. A realização de concursos públicos da Administração Direta constitui encargo exclusivo da Secretaria Municipal de Governo, ou órgão que a suceder, com envolvimento das repartições competentes e formação de comissão, com membros designados por ato administrativo, podendo a escolha recair sobre pessoas que não integrem a Administração Municipal, desde que qualificadas para tanto e de reputação ilibada.
Art. 23.A investidura em cargo público ocorre com a nomeação e se completa com a posse e o exercício.
SEÇÃO IV - DA POSSE
Art. 24. Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato.
§ 1ºSão autoridades competentes para dar posse:
I.O Presidente da Câmara Municipal;
II.O Secretário de unidade administrativa;
III.O Dirigente superior de autarquia pública;
IV. O Dirigente superior de fundação pública.
V.A autoridade que der posse confirmará, sob pena de responsabilidade, o atendimento das condições e a satisfação dos requisitos básicos para esse fim.
§ 2ºSalvo menção expressa do regime de acumulação remunerada lícita, no ato da posse, ninguém poderá ser empossado sem apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função em administração direta, autárquica ou fundacional, ou em empresas públicas ou sociedades de economia mista das esferas de governo dos municípios, estados, territórios, Distrito Federal ou da União.
§ 3ºA posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária.
§ 4ºHavendo acumulação de cargos comissionados, o direito à percepção incidirá sobre apenas um, resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa.
§ 5ºA posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público, concurso de acesso ou processo de promoção, independerá de exame médico desde que se encontre em pleno exercício.
§ 6º
Art. 25.A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento.
§ 1ºO prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado até o máximo de trinta dias, a requerimento do interessado.
§ 2ºEm se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do impedimento.
§ 3ºExcetua-se do disposto no parágrafo anterior a licença para tratar de assuntos particulares, cujo prazo para a posse dar-se-á na forma do “caput” deste artigo.
§ 4ºSerá tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer nos prazos legalmente estabelecidos.
Art. 26.Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO
Art. 27.Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento funcional do servidor.
§ 2ºO início, e as alterações verificadas serão comunicados ao órgão de pessoal, pelo chefe da unidade administrativa ou do serviço em que estiver lotado o servidor.
Art. 28.É competente para dar exercício, a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.
Art. 29.O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da data da posse.
§ 1ºO prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais sete dias, a juízo da autoridade competente.
§ 2º O servidor que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta dias de prazo para fazê-lo.
Art. 30.A promoção ou o acesso não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 31.No caso de servidor legalmente afastado, o prazo para entrar em exercício em novo cargo será contado da data em que voltar ao serviço.
Art. 32.O servidor deverá ter exercício na unidade administrativa em cuja lotação houver vaga.
Art. 33.Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos expressamente permitidos por este Estatuto.
Art. 34.O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado do cargo.
Art. 35.Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a partir do exercício do cargo.
SUBSEÇÃO ÚNICA - DAS JORNADAS, HORÁRIOS E REGIMES DE TRABALHO
Art. 36. Compete ao Município de Eldorado, em legislação específica, disciplinar, dentro dos limites constitucionais, do direito administrativo e do direito comparado, os assuntos que dizem respeito a jornadas, horários e regimes de trabalho de seus servidores.
SEÇÃO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 37.Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo observados os seguintes requisitos:
I.disciplina;
II.assiduidade;
III.eficiência;
IV.pontualidade;
V. responsabilidade;
VI.idoneidade moral.
VII.urbanidade no relacionamento com os colegas de trabalho e com o público em geral
Art. 38.O servidor em estágio probatório será avaliado trimestralmente pela chefia imediata, com base em sistema estabelecido pelo órgão de pessoal competente, que informará reservadamente, sessenta dias antes do término do período, ao titular da unidade administrativa, o atendimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º De posse da informação, o titular da unidade administrativa ou de órgão ou entidade de equivalência hierárquica emitirá parecer concluindo a favor ou contra a permanência do servidor, considerando o atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.
§ 2º Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento daquele, para efeito de apresentação da defesa escrita no prazo de cinco dias.
§ 3º O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade máxima do respectivo Poder, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.
§ 4º Transcorrido o prazo a que alude o artigo 37, e em não havendo a exoneração, fica automaticamente ratificada a nomeação.
§ 5º A apuração dos fatores mencionados no art. 37 deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
§ 6º Decreto do Chefe de Poder respectivo, estabelecerá o modo e as condições pelas quais se fará a avaliação do cumprimento do disposto no artigo 37, servindo-se de critérios objetivos.
SEÇÃO VII - DA RECONDUÇÃO
Art. 39.Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1ºA recondução decorrerá de:
a)inabilitação em provimento de um novo cargo;
b)reintegração do anterior ocupante do cargo.
§ 2ºEncontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
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SEÇÃO VIII - DA REINTEGRAÇÃO
Art. 40.Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em outro, de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade remunerada, até seu adequado reaproveitamento em outro cargo.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada, caso em que a remuneração será proporcional ao tempo de exercício, contando-se, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses, 5% (cinco por cento) da remuneração total do cargo, até o limite de 100% (cem por cento).
SEÇÃO IX - DA REVERSÃO
Art. 41.Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 42.A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado ou, ainda, em cargo de vencimento equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
§ 1ºNão poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
§ 2ºSe o laudo não for favorável à reversão, poderá ser realizada nova inspeção de saúde, decorridos noventa dias, no mínimo.
§ 3ºSerá tornada sem efeito a reversão de ofício do servidor que, declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias.
SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 43.Extinto o cargo ou declarado desnecessário, o servidor estável será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional, calculada na forma do § 2º, do artigo 40, desta Lei.
Art. 44.O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 45.Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o mais antigo no serviço público.
Art. 46.Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por Junta Médica Oficial ou, ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa suficientemente justificar a não ocorrência do exercício no prazo fixado ou de Lei.
§ 1ºA hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei.
§ 2ºNos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
Art. 47.Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver em disponibilidade funcionário capacitado de igual categoria à do cargo a ser provido.
CAPÍTULO II - DAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO I - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 48.A remoção, a pedido ou de ofício, será feita:
I.de um para outro órgão;
II.de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão.
Art. 49.A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes.
Art. 50.A remoção para localidade distinta da residência do servidor só ocorrerá de ofício, nos casos de necessidade do serviço devidamente justificada.
SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 51.Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em função gratificada.
Art. 52.Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
§ 1ºO substituto exercerá o cargo ou a função gratificada enquanto durar o impedimento do substituído. (redação dada pela Lei n.º 5.797/94)
§ 2ºO servidor que exercer cargo comissionado ou função gratificada, em substituição, por período igual ou superior a trinta dias, terá direito a perceber, durante o tempo em que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus, o seguinte:
I.em se tratando de substituição em cargo comissionado: o valor correspondente ao cargo e as vantagens pecuniárias a ele inerentes;
II.em se tratando de substituição de servidor investido em função gratificada: a remuneração correspondente ao seu cargo de carreira, mais o valor da função gratificada do substituído.
§ 3ºNa hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e demais vantagens inerentes a seu cargo, se por este não optar.
SEÇÃO III - DA READAPTAÇÃO
Art. 53.Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.
§ 1ºSe julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2ºA readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, quando for o caso.
§ 3ºEm qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução dos vencimentos do servidor.
CAPÍTULO III - DO COMISSIONAMENTO
Art. 54.Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de comando e assessoramento superiores dos níveis de primeiro e segundo escalão de autoridades da Administração Pública Municipal, providos mediante livre escolha do Chefe dos Poderes Legislativo e Executivo, entre as pessoas que reunam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão exercidos, preferencialmente, por servidores estáveis ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, quando for o caso.
Art. 55.Será paga, cumulativamente com os vencimentos, uma verba de representação, correspondente a um percentual variável de 1% (um por cento) a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da remuneração do cargo respectivo.
Art. 56.O servidor concursado quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do vencimento do cargo que ocupa e o valor do símbolo atribuído ao cargo em comissão, acrescido da gratificação correspondente à verba de representação, quando for o caso.
Art. 57.
Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de governo do Município de Eldorado, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra subordinado o escolhido.
Art. 58.A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor estável do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular.
Art. 59.O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez exonerado deste, retorna para o cargo efetivo de que seja titular.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA - DA VACÂNCIA
Art. 60.A vacância do cargo público decorrerá de :
I.exoneração;
II.demissão;
III.promoção;
IV.acesso;
V.aposentadoria;
VI.falecimento;
VII readaptação
Parágrafo único. Dar-se-á exoneração:
I.a pedido;
II.de ofício:
a)quando se tratar de cargo em comissão;
b)quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
c)quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 61.A vaga ocorrerá na data:
I.do falecimento;
II.imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade;
III.da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 62.A vacância do cargo em comissão dar-se-á nas hipóteses previstas nos incisos I, V e VI do artigo 60, bem como:
a)a pedido do titular;
b)em virtude de nomeação para um novo cargo em comissão;
c)por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função.
Art. 63.A vacância da função de chefia e de assessoramento dar-se-á:
I..a pedido do servidor;
II.a critério da autoridade competente;
III.quando o servidor designado não assumir o seu exercício dentro do prazo legal estabelecido;
IV.por disponibilidade;
V.por exoneração.
VI.por demissão;
VII.por aposentadoria;
VIIIpor falecimento;
IX.por nomeação em cargo de provimento em comissão;
X.por designação para outra função gratificada de valor inferior, equivalente ou superior;
XI.por impedimento de Lei;
XII.por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função;
XIIIpor perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida.
TÍTULO IV - DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL
CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 64.A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo Único O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
Art. 65.Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de:
I.férias;
II.casamento;
III..nascimento de filho;
IV.luto;
V.exercício de outro cargo ou função da Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive de suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou da Câmara Municipal;
VI.exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;
VII.júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII. licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional;
IX.licença à gestante;
X.licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar;
XI licença compulsória;
XII faltas abonadas;
XIII.representação classista.
XIV.Licença para exercício de mandato eletivo Municipal, estadual ou Federal
XV Licença premio por assiduidade.
XVI
Art. 66.Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente:
I.o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II.o período de serviço ativo nas forças armadas e o tempo correspondente a operações de guerra de que o servidor tenha efetivamente participado;
III.o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformado em estabelecimento de serviço público;
IV.o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade.
Parágrafo único. O servidor colocado, sem ônus para o Município, à disposição de órgão desvinculado da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, e da Câmara, terá computado o tempo de serviço exclusivamente para os efeitos deste artigo.
Art. 67.Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente o período de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Art. 68.É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções públicas de autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e instituições de caráter privado que tenham sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.
Art. 69.O tempo de serviço será computado à vista de documento hábil, passado pelo órgão competente.
CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE
Art. 70.São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, que tenham sido aprovados no estágio probatório.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
CAPÍTULO III - DO SERVIDOR ESTUDANTE
Art. 71.Ao servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que possibilitem a freqüência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios, mediante comprovação para a indispensável reposição do horário.
§1° O servidor que participar de exame admissional para ingresso em cursos de graduação superior ou pós-graduação, será dispensado da freqüência ao serviço, nos dias da realização das provas, sendo esses dias considerados de efetivo exercício.
§2° Para concessão da dispensa, de que trata o parágrafo anterior, o servidor deverá requerê-la, anexando documento comprobatório da inscrição e dos dias da realização do exame.
CAPÍTULO IV – DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 72.É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de trinta dias.
Art. 73.O servidor poderá recorrer à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, das decisões com as quais não se conforme.
§ 1ºOs recursos deverão ser interpostos perante a autoridade que tenha proferido a decisão, devendo ser acompanhadas das razões e documentos que os fundamentem.
§ 2º Os recursos, quando cabíveis , terão efeitos devolutivo e suspensivo, o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.
§ 3ºA autoridade recorrida poderá reformar a sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que deixará de ser encaminhado à instância superior.
§ 4º Os recursos serão decididos no prazo de sessenta dias.
Art. 74. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I.em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
II.em dois anos, nos demais casos.
Art. 75. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação, na imprensa ou por afixação, conforme o caso, do ato impugnado e, quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 76.Os recursos, quando cabíveis, suspendem a prescrição até duas vezes.
Parágrafo único. A prescrição suspensa começará a correr a partir da data da publicação do despacho denegatório ou da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 77.A contagem dos prazos estabelecidos no artigo 74 será feita a partir da data do recebimento da solicitação, no protocolo.
Art. 78.Para o exercício do direito de petição, é assegurada a vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao advogado por ele constituído.
CAPÍTULO V - DAS CONCESSÕES
Art. 79.Mediante solicitação anterior ou posterior ao fato, devidamente instruído e documentado, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I.cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de:
a)cônjuge ou companheiro;
b)pai, mãe, padrasto, madrasta;
c)irmãos;
d)filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos), e enteados;
e)menores sob guarda ou tutela do servidor;
II.o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de falecimento de netos, bisnetos e avós;
III.cinco dias úteis, contados da data do fato, em razão de núpcias;
IV um dia, em razão de alistamento eleitoral e doação voluntária de sangue;
V Os dias necessários, consecutivos ou não, em razão de alistamento e exame de seleção para o serviço militar obrigatório, convocação das reservas das forças armadas para manobras ou apresentação.
VI Os dias necessários, consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de convocação como testemunha, parte, ou ainda, representante em processo judicial;
VII O dobro dos dias em caso de prestação de serviço, por convocação da Justiça Eleitoral;
IX Os pontos facultativos.”
Art. 80.Mediante documento administrativo, para registro do fato, serão justificadas e abonadas, para os efeitos de percepção do vencimento ou remuneração, as ausências ao serviço que ocorrerem com base nos seguintes casos:
I.dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo referente a paralisação das atividades burocráticas, técnicas ou braçais da Administração, em caso de motivo de força maior em face de acontecimento inevitável em relação à vontade da Administração ou do servidor, e para a realização do qual os mesmos não tenham concorrido, direta ou indiretamente;
II.dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo correspondente à ausência ao serviço verificada por motivo de greve, caso essa não seja julgada ilegal.
CAPÍTULO VI - DOS AFASTAMENTOS
Art. 81. Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações legais, ou, ainda, nos casos e condições previstos neste Estatuto.
Art. 82. O afastamento do servidor, a critério da Administração, com ou sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, só será permitido nos casos previstos neste Estatuto e com determinação da finalidade e do prazo certo.
Art. 83.Dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, nos seguinte
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Osmir Aparecido Jovedi
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