ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002 DE 20 DE ABRIL DE 2017
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 20 de novembro, data do Aniversário da Morte de Zumbi líder do Quilombo dos Palmares e Dia da Consciência Negra como feriado municipal no Município de Selvíria - MS.
Art. 2º Fica instituído no Município de Selvíria – MS a Semana da Consciência Negra a ser comemorado na semana em que recair o dia 20 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. Comemorar-se á Semana com atividades culturais que divulguem os valores e a tradição da Raça negra, as quais serão de responsabilidade do Departamento de Educação, Cultura, esporte e Lazer da Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS Em 20 de abril de 2017
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:D96CD4F7