ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1556, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. “DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”

Lei n.º 1556, de 30 de agosto de 2017.

 

“DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica declarada de expansão urbana, uma gleba de terras, com área de 36,3000 hectares, objeto da Matrícula n.º 646, dos Serviços de Registros Públicos desta comarca de Aparecida do Taboado-MS., de propriedade do senhor José Joaquim Trindade.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias de agosto de 2017.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
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