ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1261

2016

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Coronel Sapucaia/MS, para a legislatura de 2017/2020, é fixado em R$ 6.420,00 (seis mil, quatrocentos e vinte reais), de acordo com o artigo 29, inciso V da Constituição Federal Brasileira de 1988 onde prevê a fixação do subsidio até o limite de 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais.

 

Art. 2º - Os valores dos subsídios fixados no artigo anterior sofrerão na forma do art. 37 inciso X da Constituição Federal, revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices, em que for reajustado o salário dos servidores municipais.

 

Art. 3º - A ausência do Vereador a sessão ordinária, ou a sua não participação na ordem do dia da sessão legislativa realizada, implicará no desconto de ¼ do valor do seu subsídio mensal para cada falta verificada, salvo justificativa apresentada tempestivamente ou consoante permissão regimental.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, consignada no orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício financeiro.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 29 de junho de 2016.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:D9F122D5