ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2010 DE 19 DE MAIO DE 2010.

“Dispõe sobre redução na Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 007/2002, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º-   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder uma redução de 12% (doze por cento) na  Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 007/2002, de 24 de dezembro de 2002, e alterações posteriores.

Paragrafo Único- A presente redução será realizada de acordo com a planilha vigente, elaborada nos termos do art. 7º da Lei Complementar supracitada.

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.

 

Art. 3º- Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2010, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:DA08BF83