ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1o O art. 38 da Lei Complementar nº 33, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"...................................................................

 

Art. 38. A jornada de trabalho do servidor ocupante de 1 (um) cargo de professor será de 20 (vinte) horas semanais que correspondem a 24 (vinte e quatro) horas-aula, devendo ser 16 (dezesseis) horas-aula em sala e 8 (oito) horas-aula em atividades pedagógicas.

 

........................................................" (NR)

 

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 20 de fevereiro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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