ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 904, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para este período os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital, e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada.
Art. 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará as ações prioritárias a serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação de fontes de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3° A exclusão, inclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, e a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano ou projeto de lei específico.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 6º As alterações de produto, unidade de medida e da ação orçamentária, que não impliquem em modificação de sua finalidade e objeto, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 05 de dezembro de 2013.
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:DA2D6B82