ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
JURÍDICO
JURÍDICO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 2747 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
O Prefeito Municipal de Miranda/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDSON MORAES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Orgânicado município em seu art. 66, inciso IX da Lei orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a contenção de gastos, gerando maior economia para a Administração Municipal, sem contudo, comprometer o atendimento ao público;
DECRETA:
Artigo 1º - A partir do dia 09/09/2019 (segunda-feira), as repartições públicas municipais terão o seu funcionamento no período das 07 horas às 13 horas.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços cujas funções relacionem-se a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos, aos Postos de Saúde, Laboratório, Hospital, Secretaria de Educação, Centro Referencial da Cultura Terena Indígena, Vigilância Sanitária, que terão os horários de funcionamento normais.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miranda, 03 de setembro de 2019.
EDSON MORAES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:DA66C8A1