ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.435, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA 4O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para implementar a Política Municipal de Turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a Sociedade Civil

 

Art. 2º. O Município de Três Lagoas - MS promoverá o Turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

 

Art. 3º. O COMTUR tem por objetivo formular a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para incremento e desenvolvimento da atividade turística do Município de Três Lagoas - MS.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Turismo compreende todas as iniciativas ligadas a indústria do Turismo, sejam originárias do Poder Privado ou Público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido o seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.

 

Art. 5º. O Executivo Municipal através do Órgão indicado por esta Lei coordenará todos os programas oficiais e as parcerias com a iniciativa privada, visando o estímulo às atividades turísticas do Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

 

Art. 6º. O COMTUR será composto por 21 (vinte e um) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. Para cada vaga da composição do Conselho haverá uma vaga para conselheiro titular e uma vaga para conselheiro suplente.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, terá a seguinte composição:

 

I- 04 (quatro) representantes do Poder Executivo;

 

II- 01 (um) representante da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul- UFMS Campus de Três Lagoas-MS;

 

III- 01 (um) representante da Colônia de Pescadores Z-3 de Jupiá de Três Lagoas;

 

IV- 3 (três) representante dos Restaurantes, Bares e Similares de Três Lagoas;

 

V- 02 (dois) representantes dos Hotéis, Pousadas e Similares de Três Lagoas;

 

VI- 01 (um) representante da Associação Comercial de Três Lagoas;

 

VII- 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas;

 

VIII- 01 (um) representante dos Artesãos de Três Lagoas;

 

IX- 01 (um) representante da Associação dos Taxistas de Três Lagoas;

 

X- 02 (dois) representantes dos Promotores de Eventos de Três Lagoas;

 

XI- 01 (um) representante de Agências de Turismo de Três Lagoas;

 

XII- 02 (dois) representante da Sociedade Civil de Três Lagoas,

 

XIII- 01 (um) representante do SEBRAE de Três Lagoas.

 

Parágrafo único. As funções de membro do COMTUR não serão remuneradas.

 

Art. 8º. Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:

 

I - Opinar sob as diretrizes básicas a serem obedecidas na política Municipal de Turismo;

 

II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;

 

III - Opinar na esfera do poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o Turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

 

IV - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Três Lagoas-MS, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;

 

V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada a implantação do Turismo;

 

VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

 

VII - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

 

VIII - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

 

IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

 

X - Apoiar em nome da Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS, a realização de Congressos, Seminários e Convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município;

 

XI - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de Turismo, com o objetivo de proceder o intercâmbio de interesse turístico;

 

XII - Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

 

XIII - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; relativos a atividades desse COMTUR;

 

XIV - Fiscalizar a capitação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

 

XV - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;

 

XVI - Organizar seu Regimento Interno.

 

Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com o artigo 8º da presente Lei.

 

§ 1º. É vedada a utilização de recursos do FUNDETUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a Projetos específicos, estritamente relacionados à atividades mencionadas no caput deste Artigo.

 

§ 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia aplicará os recursos do FUNDETUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.

 

§ 3º. O Prefeito Municipal, constatadas quaisquer irregularidades na administração de FUNDETUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do Presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR a substituição do mesmo.

 

Art. 10. Constituirão receitas do FUNDETUR:

 

I - Os preços de cessão de espaço públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a títulos e cachês ou direitos;

 

II - A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

 

III - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

 

IV - Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

 

V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

 

VI - Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas,

 

VII - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

 

VIII - Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a Legislação pertinente e destinadas a esse fim específico.

 

IX - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

 

X - Outras rendas eventuais.

 

Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 1.338 de 27 de maio de 1997, Lei 1.933 de 16 de dezembro de 2004 e demais disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 21 de agosto de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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