ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.645, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – COMDEC/TL, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC, INSTITUI A COMDEC/TL COMO UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO – UO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, como órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, e diretamente vinculada e subordinada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil nos períodos de “Normalidade e Anormalidade”, com os seguintes objetivos:

 

I – a Prevenção de Desastres, no que diz respeito à avaliação das vulnerabilidades e às ações de redução dos riscos de desastres;

II – a Preparação para Emergências e Desastres, no que diz respeito às ações que visam capacitar a comunidade minimizando as consequências dos riscos de desastres;

III – a Resposta aos Desastres, envolvendo um conjunto de ações que visam socorrer e auxiliar pessoas atingidas, reduzir danos e prejuízos, garantindo o funcionamento dos sistemas essenciais da comunidade quando da ocorrência de um desastre, sendo ele “evento Natural, evento provocado pelo Homem ou evento de característica Mista”;

IV – a Reconstrução e a Recuperação, abrangendo um conjunto de ações destinadas a reconstruir a comunidade atingida, proporcionando o seu retorno à condição de normalidade e minimizando a ocorrência de risco de novos desastres;

 

Art. 2º. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, como “Unidade Gestora de Orçamento – UO” para fins de utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, destinado ao pagamento de despesas com ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, definidos pelas:

 

- Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010:

(www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12340.htm)

- Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010:

(www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm)

- Decreto Federal nº 7.505, de 27 de junho de 2011:

(www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2011/Decreto/D7505.htm)

 

§ 1º – O Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC só poderá ser usado exclusivamente em “Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública” reconhecidos pela Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC, conforme estabelecido no art. 7º do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e suas alterações contidas no parágrafo anterior.

 

§ 2º – O Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC só poderá ser utilizado na aquisição de material, inclusive por meio da internet, e contratação de serviços destinados a ações de Defesa Civil, sendo vedado o saque em espécie, para compras parceladas ou seu uso fora do País.

 

Art. 3º. São atividades de competência da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL:

 

I – coordenar e executar as ações da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito municipal;

II – coordenar e executar as ações de Defesa Civil definidas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito municipal, em articulação com a União e o Estado;

III – priorizar o apoio às ações preventivas e as relacionadas à Minimização de Desastres;

IV – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a Defesa Civil;

V – elaborar e implementar planos diretores, planos preventivos, planos de contingências e planos de ações, bem como programas e projetos de referência com a Defesa Civil;

VI – analisar e recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a inclusão de áreas de risco no Plano Diretor estabelecido pelo § 1º do art. 182 da Constituição;

VII – vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;

VIII – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;

IX – implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

X – estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XI – implantar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de “Anormalidade”;

XII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN;

XIII – propor à autoridade competente a decretação ou homologação de “Situação de Emergência” ou de “Estado de Calamidade Pública”, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;

XIV – executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situação de desastres;

XV – capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;

XVI – implantar programas de treinamento para voluntariado;

XVII – realizar exercícios simulados para adestramento das equipes e aperfeiçoamento dos “Planos de Contingência”;

XVIII – promover a integração da Defesa Civil com as entidades públicas, as privadas, e com os órgãos estaduais e federais;

XIX – estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;

XX – manter informado sobre as ocorrências de desastres a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC e a Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC;

XXI – prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transparências de recursos da União, na forma da lei vigente;

XXII – implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;

XXIII – promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;

XXIV – sugerir obras e medidas de prevenção como intuito de reduzir desastres;

XXV – participar e colaborar com os programas coordenados pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

XXVI – Comunicar aos órgãos competentes quando da produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;

XXVII – promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil – NUDEC, ou entidade correspondente, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio, e em áreas de risco intensificados;

XXVIII – estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios onde haja ou não uma Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC (sistema de comunidades irmanadas).

 

Parágrafo único – As atividades da COMDEC subordinam-se a apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no que couber, definidas em regulamento.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Coordenação Geral – (1. Coordenadoria Municipal);

II – Gerenciamento Administrativo – (2. Gestão Administrativa - mobilização);

III – Gerenciamento de Logística – (3. Apoio Logístico - recursos);

IV – Gerenciamento Técnico Operacional – (4. Coordenação Setorial/Normalidade - técnico), (5. Coordenação Setorial/Anormalidade - operacional), (6. Gestão Setorial Emergencial = aph/socorro).

 

Parágrafo único – A estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL está definida e detalhada no “Organograma de Implantação e Operacionalização” na forma do Anexo II, desta Lei Municipal.

 

SEÇÃO I

DA COORDENAÇÃO GERAL E SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º. A “Coordenação Geral” exercida por um Coordenador Municipal, servidor público do município de Três Lagoas será indicado e subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, credenciado e comprovadamente capacitado para exercer cargo comissionado e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Parágrafo único – As considerações administrativas estão contidas na forma do anexo III, desta Lei Municipal.

 

Art. 6º. São atribuições de competência do Coordenador Municipal:

 

I – supervisionar diretamente o “Gerenciamento Administrativo” e o “Gerenciamento de Logística” em todos os seus níveis e os demais setores integrantes da estrutura organizacional, que terão subcoordenadorias definidas pelo “Organograma Operacional” da COMDEC/TL;

II – aprovar junto ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão o plano diretor, planos preventivos, planos de contingências e planos de ações, bem como programas, projetos e demais políticas correlatas ao assunto de referência com a Defesa Civil;

III – implementar o regulamento e os planos de contingências de operações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC;

IV – convocar e presidir as reuniões da COMDEC/TL;

V – participar e integrar grupos de apoios, comissões e comitês no âmbito municipal, com finalidades dirigidas à prevenção, preparação e assistência emergencial a desastres e à população local, indicando o agente municipal de Defesa Civil suplente que se enquadra em cada setor direcional;

VI – promover a integração de atividades de Defesa Civil entre o Distrito Sede e os demais Distritos do Município de Três Lagoas/MS;

VII – sugerir ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, e este, ao Chefe do Poder Executivo Municipal o reconhecimento de “Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública”, na forma prevista do item XIII do Art.2º, desta Lei Municipal;

VIII – solicitar auxílio aos órgãos e entidades federais e estaduais na elaboração de planos setoriais de Defesa Civil e na adoção de medidas de prevenção, socorro, assistência e recuperação em âmbito municipal;

IX – ordenar despesas através do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC para atender exclusivamente “Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública” conforme parágrafo 1º, 2º e 3º do artigo 1º desta Lei Municipal;

X – supervisionar todas as atividades e ações de Defesa Civil no Município.

Parágrafo Único – As competências do Coordenador Municipal, citadas nos incisos deste artigo, subordinam-se a apreciação e aprovação do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.

 

SEÇÃO II

DO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 7º. O “Gerenciamento Administrativo” é o instrumento administrativo sob a responsabilidade do Gerente Administrativo - mobilização, servidor público do município de Três Lagoas subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e Coordenador Municipal, credenciado e comprovadamente capacitado para exercer cargo comissionado e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Parágrafo único – As considerações administrativas estão contidas na forma do anexo III, desta Lei Municipal.

 

Art. 8º. São atribuições de competência do Gerente Administrativo - mobilização:

 

I – gerenciar a Secretaria Administrativa e Mobilização e disponibilizando subsídios de apoio aplicado nas fases de Defesa Civil em âmbito municipal;

II – operacionalizar na forma de gestão administrativa o “Gerenciamento Administrativo” em todos os seus níveis e os demais setores integrantes da estrutura organizacional, que terão gestão e subcoordenadorias definidas pelo “Organograma Operacional” da COMDEC/TL;

III – auxiliar o Coordenador Municipal no exercício de suas funções articulando os meios de comunicação interna/externa disponíveis (Emergência 199 e Central de Rádio – UF-VHF) e nas questões participativas do “staff” em comissões especiais;

IV – convocar o “staff” da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL para reuniões com a “Coordenação Geral” ou para a realização de atividades de ações de Defesa Civil que tratam de assuntos relativos às medidas preventivas contra fenômenos adversos previsíveis ou imprevisíveis, visando a antecipação de ações frente aos desastres de origem Natural, Humana ou Mista, ocorridos ou que possam vir ocorrer no município de Três Lagoas;

V – secretariar as ações de Defesa Civil em situações de “Normalidade” e “Anormalidade”, no que diz respeito a todo o processo de uma sistemática de monitoramento, alerta e alarme, registrando e processando informações para divulgação na forma de "Aviso à População";

VI – secretariar políticas de Defesa Civil e o planejamento da operacionalidade geral da Coordenadoria Municipal Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, para sua eficaz atuação técnica;

VII – secretariar e participar da elaboração e das propostas aos planos: diretores, preventivos, de contingências e de ações comunitárias, bem como programas e projetos de referência com a Defesa Civil;

VIII – articular-se com os órgãos públicos federais e estaduais para a realização de palestras, conferências, campanhas educativas, cursos e seminários, com vistas a orientar a comunidade na adoção de medidas de “Resiliência”, referente à capacidade das pessoas ou de comunidades e coletivos de se adaptarem, da melhor forma, às situações adversas, utilizando seus próprios recursos, capacidades e competências;

IX – articular-se com o órgão público municipal, nos trâmites burocráticos e administrativos que integram o "Staff" de Agentes Municipais de Defesa Civil nas participações nas ações e atividades de Defesa Civil (dentro ou fora do município) - palestras, conferências, campanhas educativas, cursos e seminários, com vistas a operacionalizar e capacitar o “staff” da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL no que diz respeito:

 

a) Inscrições para participação de quaisquer atividades capacitatórias;

b) Requisições de diárias e ajuda de custo;

c) Requisição de reservas de hospedagem;

d) Requisição de abastecimento para viaturas e outros meios de transportes;

e) Elaboração de relatórios de viagens;

f) Outras atividades correlatas com Defesa Civil que se fizerem necessárias.

X – substituir o Coordenador Municipal em seus impedimentos.

 

Parágrafo único – O Coordenador Municipal poderá delegar atribuições ao Gerente Administrativo - mobilização, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da instituição, observando aos termos legais.

 

SEÇÃO III

DO GERENCIAMENTO DE LOGÍSTICA E SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 9º. O “Gerenciamento de Logística” é o instrumento de “Apoio Logístico - Setorização de Transportes e Suprimentos”, sob a responsabilidade do Gerente de Apoio Logístico - recursos, servidor público do município de Três Lagoas subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e Coordenador Municipal, credenciado e comprovadamente capacitado para exercer cargo comissionado e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Parágrafo único – As considerações administrativas estão contidas na forma do anexo III, desta Lei Municipal.

 

Art. 10. São atribuições de competência do Gerente de Apoio Logístico - recursos:

 

I – gerenciar na forma operacional o “Apoio Logístico” em todos os seus níveis da estrutura organizacional, subordinado diretamente a “Coordenação Geral” e administrado pela “Secretaria Administrativa”;

II – gerenciar os processos que envolvem os diversos tipos de veículos (viaturas das unidades ADM/TEC-OP/EMERGÊNCIA), controle de documentação junto à administração municipal, na intenção de oferecer aos gestores setoriais, credibilidade nos equipamentos e nas decisões sobre ações e atividades envolvidas;

III – gerenciar apoiado em sistemas tipo GPS e softwares que permitam acompanhar o deslocamento e trajeto da frota das viaturas da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL;

IV – obter informações que satisfação aos objetivos de monitoração logística que podem ser usadas para: Prever, Antecipar e Planejar, garantindo que as operações possam ser rastreadas no tempo de seus deslocamentos, controlando e relatando as operações completadas;

V – promover a escolha do tipo de transporte adequado, levando em consideração o custo do transporte, confiabilidade, flexibilidade e tempo de demanda no deslocamento, e a segurança na operacionalidade da atividade de condução de veículos automotores, envolvidas com Defesa Civil;

VI – manter um banco de dados com informações e históricos sobre as operações realizadas e os procedimentos de abastecimento e manutenção da frota de viaturas da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL;

VII – manter controle gerencial do armazenamento de suprimentos que tem por finalidade garantir as operações, sustentar os controles e apoiar questões relacionadas à qualidade, confiabilidade e segurança aos produtos estocados para atendimento a situações emergências em desastres e a população;

 

Parágrafo único – O Coordenador Municipal poderá delegar atribuições ao Gerente de Apoio Logístico, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da instituição, observando os termos legais.

 

SEÇÃO IV

DO GERENCIAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL E SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 11. O “Gerenciamento Técnico Operacional” compreende um conjunto de atividades técnicas e operacionais, quais sejam: duas “Coordenadorias Setoriais” e uma “Gestão Setorial – Ações Emergenciais”, sob subordinação e supervisão direta do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e Coordenador Municipal.

 

Parágrafo único – As áreas e setores que fazem parte do “Gerenciamento Técnico Operacional” têm suas estruturas de atividades desenvolvidas na forma do anexo II, desta Lei Municipal.

 

Art. 12. A “Coordenação Setorial/Normalidade” é o setor do “Gerenciamento Técnico Operacional”, sob a responsabilidade do Coordenador Setorial/Normalidade, servidor público do município de Três Lagoas subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e Coordenador Municipal, credenciado e comprovadamente capacitado para exercer cargo comissionado e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Parágrafo único – As considerações administrativas estão contidas na forma do anexo III, desta Lei Municipal.

 

Art. 13. São atribuições de competência do Coordenador Setorial/Normalidade:

 

I – coordenar na forma técnico operacional o “Setor de Minimização e Redução de Desastres” nas “Ações de Gestão Integral de Risco” direcionada à Prevenção e Preparação para Emergências, subordinada diretamente a “Coordenação Geral”;

II – prestar assessoramento técnico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito à operacionalização técnica das políticas e atividades de Defesa Civil;

III – manter atualizado o banco de dados informando mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos de desastres;

IV – implantar programas de treinamentos para membros e voluntários da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL;

V – promover ações educativas estimulando e envolvendo a população para participar de programas preventivos relacionados com as atividades da Defesa Civil, incluindo a participação da mídia local;

VI – estabelecer e operacionalizar ações de medidas não estruturais, visando aperfeiçoar o gerenciamento dos riscos como a elaboração de planos de contingência, mapeamento das áreas de risco, capacitação de técnicos municipais, informação e sensibilização das comunidades locais, capacitação de grupos comunitários para a criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC;

VII – estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

VIII – manter estreita e permanente ligação com os órgãos de previsão e acompanhamento meteorológicos;

IX – gerenciar e participar de atividades relacionadas com a concentração popular em shows e eventos em áreas abertas públicas ou privadas, com o apoio da “Gestão Setorial – Ações Emergenciais”.

 

Parágrafo único – O Coordenador Municipal poderá delegar atribuições ao Coordenador Setorial/Normalidade, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da instituição, observando os termos legais.

 

Art. 14. A “Coordenação Setorial/Anormalidade” é o setor do “Gerenciamento Técnico Operacional”, sob a responsabilidade do Coordenador Setorial/Anormalidade, servidor público do município de Três Lagoas subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e Coordenador Municipal, credenciado e comprovadamente capacitado para exercer cargo comissionado e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Parágrafo único – As considerações administrativas estão contidas na forma do anexo III, desta Lei Municipal.

 

Art. 15. São atribuições de competência do Coordenador Setorial/Anormalidade:

 

I – coordenar na forma técnico operacional o “Setor de Operacionalidade Técnica de Desastre” nas “Ações de Gestão de Desastres” direcionada às Ações de Resposta e às Ações de Reconstrução, subordinada diretamente a “Coordenação Geral”;

II – estabelecer e operacionalizar ações de medidas estruturais, visando intervenções físicas em áreas urbanas e rurais afetadas;

III – manter uma “Sala de Crise” nas situações de fenômenos adversos de origens múltiplas, estabelecendo um centro operacional do Sistema de Comando em Operações – SCO, avaliando os danos e os prejuízos das áreas atingidas para o preenchimento do formulário de Declaração Municipal e Atuação Emergencial – DMATE;

IV – utilizar o banco de dados com as informações de mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos de desastres;

V – manter controle de dados das medições fornecidas pelo pluviômetro e pelo anemômetro, produzindo relatórios de monitoramento periódico da quantidade de precipitações pluviométricas e a velocidade do vento em situações de desastre;

VI – operacionalizar atividades de socorro às populações em risco, assistência aos habitantes afetados e promover a reabilitação dos cenários dos desastres;

VII – executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastre;

VIII – restabelecer os serviços públicos essenciais;

IX – disponibilizar levantamento de dados estatísticos materiais, econômicos, sociais, humanos e ambientais para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre – FIDE;

X – coletar informações para a elaboração de um Plano de Trabalho nos projetos de “Captação e Aplicação de Recursos” na preservação do moral da população e do restabelecimento da normalidade social e estabelecimento das “Ações de Reconstrução”;

 

Parágrafo único – O Coordenador Municipal poderá delegar atribuições ao Coordenador Setorial/Anormalidade, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da instituição, observando os termos legais.

 

Art. 16. A “Gestão Setorial/Ações Emergenciais” é o setor do “Gerenciamento Técnico Operacional”, sob a responsabilidade do Gerente Setorial/Ações Emergenciais, servidor público do município de Três Lagoas subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e Coordenador Municipal, credenciado e comprovadamente capacitado para exercer cargo comissionado e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Parágrafo único – As considerações administrativas estão contidas na forma do anexo III, desta Lei Municipal.

 

Art. 17. São atribuições de competência do Gerente Setorial/Ações Emergenciais:

 

I – gerenciar na forma técnico operacional os “Procedimentos de APH” sob protocolo regulador das normas básicas do “Atendimento Pré Hospitalar” direcionando suas atividades de apoio em situações emergenciais aos demais setores que compõem a estrutura organizacional do “Gerenciamento Técnico Operacional”; as Ações da Gestão de Atividades; as Ações de Gestão Integral de Risco; as Ações da Gestão de Desastres; as Ações de Resposta e às Ações de Reconstrução, subordinada diretamente a “Coordenação Geral”;

II – operacionalizar atividades de apoio logístico ao Corpo de Bombeiros Militar do MS e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU em “Situação de Normalidade” sob protocolo regulador das normas básicas do “Atendimento Pré Hospitalar” direcionado à “Gestão de Atividades – Show/Eventos” e “Ações de Gestão Integral de Risco”, à comunidade em geral;

III - operacionalizar atividades de socorro e apoio logístico ao Corpo de Bombeiros Militar do MS e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU em “Situação de Anormalidade” sob protocolo regulador das normas básicas do “Atendimento Pré Hospitalar” direcionado à “Gestão de Desastres – DEMATE/FIDE” e “Ações de Gestão de Desastre”; às populações em risco, assistência aos habitantes afetados e promover a reabilitação dos cenários dos desastres.

 

Parágrafo único – O Coordenador Municipal poderá delegar atribuições ao Gerente Setorial/Ações Emergenciais, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da instituição, observando os termos legais.

 

Art. 18. Os Agentes Municipais de Defesa Civil - AMDC são funcionários públicos do Município de Três Lagoas subordinados diretamente ao aos setores designados pelo "Gerenciamento Administrativo" aos quais estarão credenciados e comprovadamente capacitados para exercer cargo efetivo através de concurso público e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Art. 19. São atribuições de competência do Agente Municipal de Defesa Civil:

 

I – atuar nas áreas administrativa, técnica e operacional direcionando suas atividades de apoio aos setores designados para exercer suas funções de Defesa Civil no âmbito municipal;

 

II – integrar equipes de ações operacionais, emergenciais, levantamento de dados, vistorias técnicas, laudos periciais, relatórios e notificações de riscos, situações de emergências e estado de calamidade pública participando de ações de preparação e prevenção de desastres, ações de respostas e reconstrução, com garantias de remuneração excedentes da carga horária e seus benefícios;

 

III – participar de programas de capacitação técnica com adicionais de diárias ou ajuda de custos correspondentes, quando praticada fora do município de origem;

 

Parágrafo único – O Coordenador Municipal poderá delegar atribuições ao Gerente Setorial/Ações Emergenciais, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da instituição, observando os termos legais.

 

Art. 20. Os Motoristas para Ações de Defesa Civil são funcionários públicos do Município de Três Lagoas subordinados diretamente ao "Gerenciamento de Logística" e disponibilizados a atuarem nos setores designados pelo "Gerenciamento Administrativo" aos quais estarão credenciado e comprovadamente capacitado para exercer cargo efetivo através de concurso público e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Art. 21. São atribuições de competência do Motorista para Ações de Defesa Civil:

 

I – conduzir viaturas oficiais de uso administrativo, técnico operacianal e unidade de emergência;

 

II – para a condução da viatura de unidade de emergência, deverá ter obrigatoriamente capacitação e curso específico com habilitação comprovada;

 

III – Observar procedimentos de uso, segurança e manutenção básica do equipamento utilizado;

 

IV – integrar equipes de ações operacionais, emergenciais, levantamento de dados, vistorias técnicas, laudos periciais, relatórios e notificações de riscos, situações de emergências e estado de calamidade pública participando de ações de preparação e prevenção de desastres, ações de respostas e reconstrução, com garantias de remuneração excedentes da carga horária e seus benefícios;

 

V – participar de programas de capacitação técnica com adicionais de diárias ou ajuda de custos correspondentes, quando praticada fora do município de origem;

 

Parágrafo único – O Coordenador Municipal poderá delegar tarefas especiais ao Motorista para Ações de Defesa Civil, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da instituição, observando os termos legais.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

 

Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com a finalidade de gerir os recursos financeiros vindo a configurar como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de Proteção da Defesa Civil, tudo em conformidade com aquelas exaradas nos § 1º, 2º, 3º, e 4º, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.728, de 23 de outubro de 2006.

 

Art. 23. Compete ao Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC:

 

I – administrar os recursos financeiros advindos das diferentes fontes de origem, aplicando-os nas atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL;

II – implementar meios de captação de recursos junto ao poder público, bem como a particulares, instituições e empresas nacionais e internacionais, para aplicação nas ações de educação, planejamento, prevenção, socorro, assistência e recuperação, desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL;

III – ordenar as despesas emergenciais para atendimento das necessidades oriundas de emergências, de desastre iminente ou de calamidade, observando a legislação vigente que versa a respeito das licitações e contratos públicos;

IV – ordenar despesas para manutenção da estrutura da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL e investimento em ações preventivas visando minimizar os efeitos de potenciais desastres;

V – prestar informações sobre a movimentação realizada no Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, através de relatórios e prestação de contas na periodicidade definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 24. Constituem receitas do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC:

 

I – as dotações anuais constantes do Orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;

II - os auxílios, doações, legados, subvenções, premiações e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a prevenção e resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos;

III – os recursos transferidos da União e do Estado através de convênios que firmam estratégias e programas de Defesa Civil;

IV – os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para fins exclusivos de aplicação em Defesa Civil;

V – as remunerações decorrentes de aplicações dos saldos (operações de crédito) de recursos auferidos no mercado financeiro;

VI – os transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDEC;

VII – Os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII – outros recursos financeiros que lhe forem legalmente disponibilizados e atribuídos.

 

Art. 25. O Poder Executivo Municipal, em tempo oportuno, providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e Lei Orçamentária Anual – LOA, com vistas ao atendimento das despesas de Proteção da Defesa Civil, nos termos desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares necessários à instituição orçamentária própria, através de Decreto Municipal, para o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem cobertos de acordo com os incisos I a III, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 26. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC serão administrados pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que exercerá a função de Secretaria Executiva, de acordo com regulamentação por Decreto.

 

§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC serão depositados em agência bancária oficial local, em conta corrente especifica denominada "Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC".

 

§ 2º - Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, terão destinações específicas nas ações em que se lastreiam os artigos 22, 23 e incisos, desta Lei e disponibilizados conforme o § 1º deste artigo, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no ultimo dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

 

Art. 27. A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC será feita por um “Comitê” composto por 6 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

 

I – 3 (três) representantes dos órgãos ou entidades municipais com seus respectivos suplentes;

II – 3 (três) representantes da sociedade civil organizada com seus respectivos suplentes.

 

CAPÍTULO IV

GLOSSÁRIO

 

Art. 28. Para os fins desta Lei Municipal, baseada na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, expressa na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que altera as Leis Federais nº. 12.340, de 1º de dezembro de 2010; nº 10.257, de 10 de julho de 2001; nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº 8.239, de 04 de outubro de 1991 e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, entenda-se como:

 

I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II – Desastre ou Sinistro: o resultado de eventos adversos naturais, humanos ou mistos sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III – Risco: a relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos;

IV – Dano: intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas às pessoas, comunidade, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como consequência de um desastre;

V – Vulnerabilidade: a condição intrínseca ao corpo ou sistema receptor que, em interação com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza os efeitos adversos, medidos em termos de intensidade do dano consequente;

VI – Ameaça: a estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso, expressas em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação;

VII – Segurança: o estado de confiança, individual ou coletivo, baseado no conhecimento e no emprego de normas de proteção e na convicção de que os riscos de desastres foram reduzidos, em virtude de terem sido adotadas medidas minimizadoras;

VIII – Situação de Emergência: o reconhecimento legal pelo Poder Público Municipal de situação anormal, provocada por desastres com ocorrência de danos superáveis pela comunidade afetada;

IX – Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento legal pelo Poder Executivo Municipal de situação anormal, provocada por desastres com ocorrência de sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes;

X – Período de Normalidade: aquele em que são executadas as atividades de prevenção, visando à proteção da cidade e o fortalecimento das comunidades para enfrentamento dos diferentes eventos adversos que possam ocorrer;

XI – Período de Anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as atividades de socorro, assistência e recuperação para atendimento à população ameaçada ou atingida por desastre.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. A ”Situação de Emergência” e o “Estado de Calamidade Pública”, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção de Defesa Civil – CONPDEC, são atos declaratórios mediante “Decreto Municipal” do Chefe do Poder Executivo Municipal, sob parecer emitido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, para homologação pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma estabelecida no art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012.

 

Art. 30. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL manterá estreito intercâmbio com os órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, públicos e privados, objetivando receber e fornecer subsídios técnicos relativos à Defesa Civil.

 

§ 1º – Consideram-se órgãos municipais para fins mencionados no “caput” todas as Secretarias da Administração Pública Municipal e seus respectivos Departamentos.

 

§ 2º – Consideram-se órgãos estaduais para fins mencionados no “caput” todas as Secretarias da Administração Pública Estadual e seus respectivos Departamentos.

 

§ 3º – Consideram-se órgãos federais para fins mencionados no “caput” todos os Ministérios e Secretarias da Administração Pública Federal e seus respectivos Departamentos.

 

§ 4º – Consideram-se órgãos privados para fins mencionados no “caput” todas as Associações e Entidades de Classes, Associações de Bairros, Recreativas e Desportivas, Clube de Serviços e outros que se enquadrarem no “caput” que apresentem e demonstrem interesses comuns às Ações de Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Art. 31. O quadro de funcionários permanentes com dedicação exclusiva a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL será composto na forma no Anexo III, desta Lei Municipal.

 

§ 1º – Os cargos e funções da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL são considerados de provimento em comissão e provimento efetivo, na forma do Anexo III, desta Lei Municipal.

 

§ 2º – Os cargos e funções da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL de provimento em comissão poderão ser ocupados por servidores públicos municipais de provimento efetivo, ou por profissional comprovadamente capacitado para exercer o cargo de provimento comissionado e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal, na forma do Anexo III, desta Lei Municipal.

 

§ 3º – Os servidores públicos municipais designados na forma do parágrafo anterior poderão perceber as vantagens atribuídas aos cargos de provimento em comissão, objeto da Lei Municipal nº 2.523, de 02 de agosto de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), de acordo com a determinação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com anuência da Chefia do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º – Aos servidores públicos municipais de provimento efetivo serão atribuídas às vantagens respectivas aos cargos, objeto da Lei Municipal nº 2.523, de 02 de agosto de 2011.

 

§ 5º – Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei Municipal, serão utilizadas “Dotações Orçamentárias” consignadas no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

 

Art. 32. Os servidores públicos municipais no exercício de suas funções previstas nesta Lei Municipal são subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e Coordenador Municipal, devidamente credenciado e comprovadamente capacitado para exercer o cargo e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Parágrafo único – No caso de impedimento, desligamento ou abandono das funções inerentes aos cargos, assumirá o servidor público municipal designado pela “Coordenação Geral”, de provimento em comissão e que seja devidamente credenciado e comprovadamente capacitado para exercer o cargo e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Art. 33. Os servidores públicos municipais que temporariamente colaborem nas ações de Defesa Civil na condição de Agente Voluntário de Defesa Civil – AVDC exercerão tais funções sob o comando e orientação da “Coordenação Geral” conforme as atividades definidas nesta Lei Municipal, mediante convocações solicitadas oficialmente e consequentes liberações das funções sem prejuízo das que ocupam originalmente em seus locais de trabalho, e não perceberão qualquer remuneração adicional para tanto, e que seja devidamente credenciado e comprovadamente capacitado para exercer o cargo e executar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Parágrafo único – A colaboração transcrita no “caput” será considerada como prestação de serviço relevante à comunidade e registrada na ficha funcional do servidor público municipal.

 

Art. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que por opção decidirem prestar serviço de caráter voluntário e/ou provisório à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, deverão firmar o respectivo Termo de Adesão com base na “Lei do Voluntariado” – Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

 

Parágrafo Único – No caso de pessoa física transcrita no “caput” somente poderá prestar serviço de caráter voluntário e/ou provisório à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, àquelas que credenciadas através do “Curso de Capacitação de Agente Voluntário para as Ações de Defesa Civil – AVDC”, ministrado por representantes legais da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC ou da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC.

 

Art. 35. Ficam instituídos os símbolos adotados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, a serem utilizados em seus documentos, uniformes, viaturas, estruturas físicas internas e externas fixas e móveis e obrigatórias em todas as suas Ações, como modelo padrão previsto pela Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC, na forma do Anexo I, desta Lei Municipal.

 

Parágrafo único – Os símbolos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL somente poderão ser utilizados por terceiros, mediante autorização expressa e comprovada da “Gestão Administrativa”, quando na prática de ações de Defesa Civil.

 

Art. 36. São de usos obrigatórios e inerentes às atividades desenvolvidas e praticadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, modelos exclusivos de uniformes de caráter identificativo social, técnico/operacional, operacional e tático, para os Agentes Municipais de Defesa Civil, credenciados e comprovadamente capacitados para exercerem os cargos e executarem as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

§ 1º – Fica estabelecido o uso de macacão tipo operacional de peça única com a parte inferior na cor azul e superior na cor laranja, calçado coturno de cano longo na cor preta e o respectivo boné na cor azul, todos com as identificações necessárias a cada tipo de atividade desenvolvida, para os servidores públicos municipais do quadro permanente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, credenciados e comprovadamente capacitados para exercerem os cargos e executarem as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

§ 2º - Fica estabelecido o uso de colete tipo técnico/operacional de peça única na cor laranja e de colete tático de peça única na cor preto, calçado coturno de cano curto na cor preta e o respectivo boné na cor laranja, todos com as identificações necessárias a cada tipo de atividade desenvolvida, para os servidores públicos municipais do quadro permanente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, credenciados e comprovadamente capacitados para exercerem os cargos e executarem as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

§ 3º - Fica estabelecido a critério da “Coordenação Geral” o uso de uniforme tipo social e técnico/operacional, para os servidores públicos municipais do quadro permanente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, credenciados e comprovadamente capacitados para exercerem os cargos e executarem as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

§ 4º - Serão objetos de definições os modelos de uniformes para efeito de concordância no estabelecido no “caput”, considerando a obrigatoriedade de seu uso.

 

Art. 37. - Fica obrigatório o uso de colete na cor laranja com o respectivo boné também na cor laranja com as identificações necessárias, quando em atividade ou ação de Defesa Civil, para os Agentes Voluntários de Defesa Civil – AVDC, e que esteja devidamente credenciado e comprovado a capacitação técnica para exercer as ações da Defesa Civil no âmbito municipal.

 

Art. 38. São inerentes às atividades desenvolvidas e praticadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas – COMDEC/TL, modelos de viaturas administrativas, técnicas e operacionais, devidamente identificadas, dotadas de sinalização sonora e que mantenham nos seus layouts as cores “Laranja”, “Azul” e “Branco”, sendo obrigatório nas ações da Defesa Civil no âmbito municipal o uso do símbolo instituído conforme Art. 27, desta Lei Municipal.

 

Parágrafo único – Para efeito do uso de sinalização sonora foi adotado o estabelecido no Parágrafo 3º, Inciso VII, artigo nº 29, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008.

 

Art. 39. A presente Lei Municipal será regulamentada através de Decreto Municipal pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação na imprensa oficial de MS (DOMS) e do Município de Três Lagoas (DOMun-ASSOMASUL).

 

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.

 

Marcia Moura

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

 

Logomarca símbolo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas

COMDEC/TL

 

 

 

Logotipo identificativo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas

COMDEC/TL

 

 

 

Carimbo identificador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas

COMDEC/TL

 

 

ANEXO II

 

 

Organograma: Implantação e Operacionalização da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Três Lagoas

COMDEC/TL

 

 

ANEXO III

 

• CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Grupo Funcional, Natureza, Quantidade, Símbolo

e Salário Básico Mensal

 

Grupo

Funcional

Ord

Natureza dos Cargos

Qtde.

Símbolo

Salário Básico Mensal

R$

Grupo Funcional Superior e Médio, conforme Anexo IIIA

1

Coordenador Municipal

1

DCI – 1

3.500,00

2

Gerente Administrativo

1

DCI – 2

2.300,00

3

Gerente de Apoio e Logística

1

DCI – 3

1.700,00

4

Gerente Setorial

1

DCI – 4

1.400,00

5

Coordenador Setorial

2

DCI – 5

1.400,00

 

• CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Grupo Funcional, Natureza, Quantidade, Nível

e Salário Básico Mensal

 

Grupo

Funcional

Ord

Natureza dos Cargos

Qtde.

Nível

Salário Básico Mensal

R$

Grupo Funcional Médio, conforme Anexo IIIA

 

1

 

Agente Municipal de Defesa Civil

 

5

 

I

 

1.130,00

 

2

 

Motorista Ações da Defesa Civil

 

2

 

I

 

1.130,00

 

ANEXO III - A

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTOS, ATRIBUIÇÕES E GRAU DE COMPLEXIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS

QTDE

NATUREZA DO CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTOS, ATRIBUIÇÕES E GRAU DE COMPLEXIDADE

01

Coordenador Municipal

(provimento em comissão)

40 hs

- ESCOLARIDADE: Nível superior completo

- CAPACITAÇÃO: Curso de Gestão Integrada em Defesa Civil, homologado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil

- ATRIBUIÇÕES: Articular atos político administrativo junto aos setores público, privado e comunidade.

Coordenar e supervisionar ações operacionais relativas às vistorias técnicas, laudos periciais, relatórios e notificações de riscos; emitir termos de interdições em casos de desastres, situações de emergências e estado de calamidade pública; levantar dados técnicos e elaborar relatórios preliminares de diagnóstico para obras preventivas.

“Orientar atividades relacionadas com administração, apoio logístico e setores operacionais da COMDEC/TL”.

01

Gerente Administratrivo

- MOBILIZAÇÂO (provimento em comissão)

40 hs

- ESCOLARIDADE: Nível médio completo ou “Capacitação técnica comprovada”

- CAPACITAÇÕES: Curso Básico em Defesa Civil

- ATRIBUIÇÕES: Desenvolver procedimentos burocráticos administrativos internos e de controle das ações setoriais; manter atualizado o cadastro para mobilização de recursos disponíveis em casos de desastres, situações de emergências e estado de calamidade pública; supervisionar o sistema de comunicação integrada com os setores públicos, privados, comunidade e operacional da “Central Fixa de Rádio”; integrar equipes de ações operacionais, levantamento de dados, vistorias técnicas, laudos periciais, relatórios e notificações de riscos.

“Gerenciar atividades administrativas da COMDEC/TL”.

01

Gerente de Apoio Logístico - RECURSOS

(provimento em comissão)

40 hs

- ESCOLARIDADE: Nível médio completo ou “Capacitação técnica comprovada”

- CAPACITAÇÃO: Curso Básico em Defesa Civil

- ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades relativas a apoio logístico de transporte, monitoramento, manutenção, abastecimento de viaturas e conservação de equipamentos; gerenciar atividades relativas a apoio logístico de recepção e armazenamento de suprimentos de materiais recebidos, arrecadados, estocados, e distribuídos em casos de desastres, situações de emergências e estado de calamidade pública; integrar equipes de ações operacionais, levantamento de dados, vistorias técnicas, laudos periciais, relatórios e notificações de riscos.

“Gerenciar recursos disponíveis da COMDEC/TL”

01

Gerente Setorial – AÇÕES EMERGENCIAIS

(provimento em comissão)

40 hs

- ESCOLARIDADE: Nível superior completo ou “Capacitação técnica comprovada”

- CAPACITAÇÃO: Curso Básico em Defesa Civil

- ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e elaborar protocolos reguladores e

normas de atendimento préhospitalar; controlar estoque de material e equipamentos de emergência; integrar equipes de ações operacionais, levantamento de dados, vistorias técnicas, laudos periciais, relatórios e notificações de riscos, atividades de concentração pública e resposta, em caso de desastres, situações de emergências e estado de calamidade pública.

“Gerenciar ações emergenciais da COMDEC/TL”.

 

ANEXO III - A

QTDE

NATUREZA DO CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTOS, ATRIBUIÇÕES E GRAU DE COMPLEXIDADE

01

Coordenador Setorial

- NORMALIDADE

(provimento em comissão)

40 hs

- ESCOLARIDADE: Nível superior completo ou “Capacitação técnica comprovada”

- CAPACITAÇÃO: Curso Básico em Defesa Civil

- ATRIBUIÇÕES: Promover, supervisionar e participar de atividades técnicas e educativas desenvolvidas nas ações integradas de risco na preparação para emergências e desenvolver plano de contingência e mapeamento das áreas de risco na prevenção de acidentes ambientais; elaborar planos, procedimentos e normas na participação da gestão de atividades e eventos públicos; integrar equipes de ações operacionais, levantamento de dados, vistorias técnicas, laudos periciais, relatórios e notificações de riscos, situações de emergências e estado de calamidade pública.

“Coordenar atividades de normalidade da COMDEC/TL”.

01

Coordenador Setorial

- ANORMALIDADE

(provimento em comissão)

40 hs

- ESCOLARIDADE: Nível superior completo ou “Capacitação técnica comprovada”

- CAPACITAÇÃO: Curso Básico em Defesa Civil

- ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e participar em atividades operacionais relativas a vistorias, levantamentos, coleta e repasse de informações, socorro assistido nas ações de respostas e reconstrução em situações de emergências e estado de calamidade pública; assessorar e participar da gestão de atividades e eventos públicos; integrar equipes de ações operacionais, levantamento de dados, vistorias técnicas, laudos periciais, relatórios e notificações de riscos;

“Coordenar atividades de anormalidade da COMDEC/TL”.

05

Agente Municipal de Defesa Civil – AMDC

“Gerenciamento de Mobilização”

(provimento efetivo)

40 hs

- ESCOLARIDADE: Nível médio completo ou “Capacitação técnica comprovada”

- CAPACITAÇÃO: Curso Básico em Defesa Civil e Habilitação para condução de veículo automotor – Categorias “A”

- ATRIBUIÇÕES: Atuar nas áreas de gestão administrativa, apoio logístico, setor de normalidade, setor de anormalidade e gestão emergencial; integrar equipes de ações operacionais, levantamento de dados, vistorias técnicas, laudos periciais, relatórios e notificações de riscos, situações de emergências e estado de calamidade pública; participar de ações de preparação e prevenção de desastres, ações de respostas e reconstrução.

“Desenvolver funções de agente municipal de defesa civil da COMDEC/TL”.

02

Motorista Ações de Defesa Civil

“Gerenciamento de Logística”

(provimento efetivo)

40 hs

- ESCOLARIDADE: Nível fundamental completo ou “Capacitação técnica comprovada”

- CAPACITAÇÃO: Habilitação para condução de veículo automotor – Categoria “D”

- ATRIBUIÇÕES: Conduzir viaturas oficiais de uso administrativo e técnico operacional, de unidade de emergência com capacitação em curso específico e habilitação comprovada, observar procedimentos de uso e manutenção básica do equipamento.

“Desenvolver funções de motorista de viaturas de defesa civil da COMDEC/TL”.


Publicado por:
Jamily Smidi
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