ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 086/2014
“Institui a cobrança do ISS incidente sobre a exploração de rodovias mediante a cobrança de preço dos usuários, na forma de Lei Complementar Federal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS aprovou e eu MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – O item 194, código 22.01, do § 5º, do Art. 75, da Lei Complementar Municipal nº 015/2003 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se o item 194”A”:
" Art. 75 – (.......)
...........
§ 5º - (.......)
194 – Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança do trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
194”A” – Serviços profissionais e técnicos não explicitados nos itens anteriores, bem como a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviço e não configure fato gerador de impostos de competência da União ou dos Estados."
Art. 2º - Fica incluído o inciso VIII, ao § 1º, do Artigo 90, da Lei Complementar Municipal nº 015/2003 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
" Art. 90 – (...)
§ 1º - (...)
...
VIII - Considerar-se-á devido o imposto ao Município, Quando o serviço de exploração de rodovia a que se refere o item 194 do §5º, do Art. 75, desta Lei for realizado em parcela de estrada explorada dentro do seu território."
Art. 3º - Ficam acrescidos os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, ao Art. 90, da Lei Complementar Municipal nº 015/2003 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
" Art. 90 – (......)
§ 4º - Na prestação do serviço de exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, o imposto será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada no território do Município ou da metade da extensão da ponte que una o Município a outro.
§ 5º - A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:
I – será reduzida para 60% do seu valor, se no Município não houver posto de cobrança de pedágio;
II – será acrescida do complemento necessário a sua integralidade em relação à rodovia ou ponte, caso haja posto de cobrança de pedágio no Município.
§ 6º - Para efeitos do disposto nos §§ 1º e 2º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."
§ 7º - Para efeito do disposto no item 194, do § 5º, do Art. 75 desta Lei, contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração da rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio.”
Art. 4º – O Poder Executivo, através da Secretaria de Governo, fica autorizado a celebrar convênios com outros Municípios, para facilitar a fiscalização e a cobrança do ISS incidente sobre pedágio, na forma do Art. 199 do Código Tributário Nacional.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:DA800CEF