ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 554
“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização de festividades alusivas à Semana da Pátria, em comemoração a Independência do Brasil e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização de festividades alusivas à Semana da Pátria, com desfile cívico com o Exército Brasileiro de Ponta Porã, MS, Guarda Mirim de Caarapó, MS e bandas de fanfarras de municípios circunvizinhos, em comemoração a Independência do Brasil, consistindo em despesas com combustível e alimentação para os participantes visitantes.
Art. 2° - O valor das despesas será limitado a R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do exercício vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 31 de Agosto de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:DA8E6DEF