ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968, DE 22 DE MAIO DE 2015.

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 914, DE 02 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O art. 6º da Lei nº 914, de 02 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

.....................

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

 

I - 04 (quatro) representantes do Poder Público, a seguir especificados:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

II - 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 

............" (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 22 de maio de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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