ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968, DE 22 DE MAIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 6º da Lei nº 914, de 02 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
.....................
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
............" (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de maio de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:DA901F43