ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 083/2014
“Altera o Anexo V da Lei Complementar 015/2002- Código Tributário.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela V, a que se refere o art. 185 da lei Complementar 015/2002 – Código Tributário do Município de Eldorado – MS passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.
Art. 2 º - VETADO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos três dias do mês de junho de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:DAA3AAE2